Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Produção Antecipada da Prova 5122345-86.2025.8.24.0930

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste
Publicação: DJEN 30/04/2026
Número único (CNJ): 5122345-86.2025.8.24.0930

Inteiro teor

Ementa

Produção Antecipada da Prova Nº 5122345-86.2025.8.24.0930/SC

REQUERENTE : PATRICIA COELLI REKSHAUSE

ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)

ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)

SENTENÇA

Em decorrência, determino o cancelamento da distribuição do feito e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios pois: A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte (STJ, REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Produção Antecipada da Prova Nº 5122345-86.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : PATRICIA COELLI REKSHAUSE ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) SENTENÇA Em decorrência, determino o cancelamento da distribuição do feito e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios pois: A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte (STJ, REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, bem como cumpra-se o previsto no art. 200 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.