Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONSTRIÇÃO OCORRIDA EM CONTA CORRENTE. QUANTIA DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESUNÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X PARA CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES QUE NÃO A DA POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADO QUE A QUANTIA CORRESPONDENTE SERIA DESTINADA A UMA RESERVA PATRIMONIAL PARA FINS DE SE RESGUARDAR UM MÍNIMO EXISTENCIAL.
2. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS APONTAM QUE A QUANTIA CONSTRITA OSTENTA VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, RAZÃO PELA QUAL SE PRESUME A SUA DESTINAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.
3. CABÍVEL A LIBERAÇÃO DA PENHORA NO CASO CONCRETO.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.