Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS (DMAE) - PORTO ALEGRE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO DURANTE FRUIÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO CONSIDERADO EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 27 de abril de 2026.