Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. URV. FALHA NA CONVERSÃO. PERDAS SALARIAIS CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL. REAJUSTE PROMOVIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.154/1994 NÃO TEM O CONDÃO DE COMPENSAR AS PERDAS SALARIAIS GERADAS PELA CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. TEMA 5 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA AO EFEITO DE SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 27 de abril de 2026.