Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DMAE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal aposentado contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por férias não gozadas referentes aos períodos de 01/01/2019 a 31/12/2019 e de 01/01/2020 a 01/12/2020, acrescidas do terço constitucional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à indenização por férias não gozadas nos períodos alegados ou se tais períodos já foram devidamente indenizados administrativamente pelo DMAE quando da sua aposentadoria.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O entendimento jurisprudencial pacífico é de que o servidor público aposentado tem direito à indenização por férias não gozadas para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.
2. No caso concreto, os períodos aquisitivos de férias do autor não correspondem aos anos civis, mas iniciam-se em 19 de julho de cada ano, conforme demonstrado pelo DMAE.
3. O DMAE efetuou o pagamento administrativo referente ao período aquisitivo completo de 19/07/2019 a 18/07/2020 e ao período proporcional de 19/07/2020 a 30/11/2020, conforme demonstrativos e cálculos apresentados.
4. A alegação do autor de pagamento parcial baseia-se em premissa equivocada sobre os períodos aquisitivos, que não coincidem com os anos civis.
5. Não há saldo residual de férias a ser indenizado, pois o pagamento administrativo abrangeu todos os períodos aquisitivos devidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O servidor público aposentado tem direito à indenização por férias não gozadas, mas os períodos aquisitivos devem ser considerados conforme a data de ingresso no serviço público, não coincidindo necessariamente com o ano civil.
Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 133/85, art. 81, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg na Rcl nº 6.313/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 27 de abril de 2026.