Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELO RECORRENTE VENCEDOR. IMPOSSIBILIDADE. IUJ Nº71009091729.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 27 de abril de 2026.