Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI MUNICIPAL Nº 4.154/1994. DESCUMPRIMENTO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DISTINGUISHING DOS TEMAS 5/STF E 15/STJ. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de recomposição de perdas decorrentes da conversão de vencimentos em URV, no âmbito do Município de Caxias do Sul, sob alegação de inobservância dos critérios da Lei nº 8.880/94.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal nº 4.154/1994 configurou reajuste superveniente vedado para compensação de perdas da URV; (ii) estabelecer se houve efetiva perda remuneratória decorrente da conversão dos vencimentos; (iii) determinar se eventual prejuízo estaria atingido pela prescrição quinquenal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Lei nº 8.880/94 estabeleceu critérios objetivos para a conversão dos vencimentos em URV, mediante apuração da média aritmética dos valores nominais convertidos dos meses anteriores, vedando o pagamento de valor inferior ao efetivamente devido em fevereiro de 1994.
O Município de Caxias do Sul, com a Lei Municipal nº 4.154/1994 que instituiu a conversão monetária no âmbito local, adotou metodologia diversa da prevista na Lei Federal nº 8.880/94, incorporando mecanismo de recomposição para evitar perdas remuneratórias, não se caracterizando como reajuste autônomo ou superveniente.
A exposição de motivos da legislação municipal demonstra que o índice de 21,45% visou corrigir distorções decorrentes da metodologia diversa da Lei nº 8.880/94, afastando sua natureza de aumento remuneratório.
Os Temas 5/STF e 15/STJ vedam a compensação de perdas da URV com reajustes posteriores de natureza diversa, mas não se aplicam quando a própria norma instituidora da conversão já contempla a recomposição necessária, justificando distinguishing.
A recomposição decorrente da URV exige a comprovação de efetiva perda remuneratória, não sendo suficiente a mera adoção de metodologia distinta da prevista na Lei nº 8.880/94.
A prova pericial evidencia que os valores pagos pelo Município, após a edição da Lei Municipal nº 4.154/1994, superam aqueles que seriam obtidos pela aplicação estrita da Lei Federal, afastando a existência de prejuízo.
Eventuais perdas ocorridas no período anterior à implementação da lei municipal encontram-se alcançadas pela prescrição quinquenal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A norma municipal que implementa a conversão em URV com mecanismos de recomposição contemporâneos não configura reajuste superveniente vedado pelos Temas 5/STF e 15/STJ. 2. A pretensão de recomposição por conversão em URV exige prova de efetiva perda remuneratória. 3. A ausência de prejuízo afasta o direito à recomposição, ainda que adotada metodologia diversa da Lei nº 8.880/94. 4. Eventuais perdas anteriores à recomposição sujeitam-se à prescrição quinquenal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, VI; 37, XV; 39, § 1º; Lei nº 8.880/1994, art. 22; Lei Municipal nº 4.154/1994.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário (Tema 5); STJ, REsp 1.101.726/SP (Tema 15); STJ, REsp 970.217/RS (Tema 3); STF, RE 631.444/RS (Tema 539).
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de abril de 2026.