Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO VALIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual, após intimação para juntada de procuração atualizada com requisitos específicos e comprovante de residência.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se houve cumprimento adequado da determinação judicial de regularização da representação processual, apto a afastar a extinção do feito.
III. Razões de decidir
3. O juízo determinou a regularização da representação processual, exigindo a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade ou assinatura digital certificada no âmbito da ICP-Brasil, além de comprovante de residência recente.
4. A parte autora não apresentou procuração válida nos moldes exigidos, deixando de cumprir integralmente a determinação judicial.
5. O descumprimento da ordem de regularização processual justifica a extinção do feito, não havendo ilegalidade na sentença recorrida.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de juntada de procuração válida, nos termos exigidos pelo juízo, configura descumprimento de determinação de regularização processual. 2. É legítima a extinção do processo quando a parte, devidamente intimada, não cumpre integralmente a determinação de regularização.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de abril de 2026.