Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA.
O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVAS CONTUNDENTES DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. A FUNDAÇÃO NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE. NÃO HÁ COMO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROCEEE interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação executiva, indeferiu a concessão da gratuidade judiciária.
Transcrevo a decisão recorrida (evento 14, DESPADEC1):