Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de danos materiais e morais. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). O pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. P. R. I. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0800982-49.2026.8.20.5106 Parte autora: FRANCISCO SEVERINO ALVES Parte ré: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. SENTENÇA Dispensado Relatório (artigo 38, Lei n. 9099/98). Em síntese, alega a parte Demandante que percebeu descontos em seu cartão de crédito, que totaliza a quantia de R$ 35,94 descontos esses referentes a contrato de seguro de vida que não reconhecia. Ante os fatos descritos, requereu declaração de nulidade do negócio, bem como restituição em dobro dos valores descontados, e danos morais. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, por entender que a demanda se trata de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela parte Demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015. Ressalto que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, sem razão, a parte Autora. Isso porque, em relação ao contrato objeto dos autos, ficou provada a contratação, pela parte Autora, do seguro discutido nos autos, sendo os descontos em sua fatura de cartão de crédito, oriundos de tal produto. Para corroborar as alegações, a Ré anexou ao corpo da contestação, o contrato assinado pelo Autor, o que demonstra a relação jurídica firmada entre as partes litigantes. Nessa esteira de entendimento, pelas provas apresentadas, restou efetivamente demonstrado que houve a contratação, de forma livre e consciente do produto ora contestado pela parte Autora, nos exatos termos propostos pela Ré. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao presente caso, impõe aos fornecedores o dever de informar o consumidor sobre todas as características importantes a respeito dos produtos ofertados, para que possa contratar sabendo exatamente o que está pagando e o modo como pagará. O art. 46, do CDC, dispõe igualmente que tem que ser dada ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Dessa forma, tendo em vista o negócio jurídico firmado entre as partes, é possível aferir que a parte Autora tinha conhecimento do seguro contratado, bem como da forma de pagamento do mesmo. Assim, a parte Autora firmou o contrato ciente das suas condições, não havendo notícia de que a mesma seja incapaz ou que não estava em gozo de suas faculdades mentais no momento da celebração, devendo-se ser respeitado o princípio da bilateralidade que permeia os contratos. Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade do Autor, nem abuso de direito por parte do Réu (Código Civil, artigos 186 e 187), ante a ausência de ato ilícito praticado. Em adição, não houve cobrança e pagamento indevido que justifique a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, §único, do CDC. Ressalto, porém, que a parte Ré informou que o seguro já fora cancelado, de forma que os descontos automaticamente cessarão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de danos materiais e morais. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). O pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. P. R. I. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GISELA BESCH Juíza de Direito
