TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0802360-32.2026.8.19.0203

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0802360-32.2026.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGDALA FERNANDES DE ALBUQUERQUE RÉU: ELETRO UBA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, YAC TORRES MOVEIS LTDA, THIAGO ANDRADE DE SOUZA 01593899505 Vistos etc. O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece os limites para fixação da competência, sendo indispensável para esse fim, em se tratando de competência por domicílio do autor, a apresentação de comprovante de residência idôneo e com pertinência temporal ao ajuizamento. Por sua vez, o art. 9º, do mesmo diploma determina que as partes devem comparecer pessoalmente e, conforme o caso, causas de até vinte salários-mínimos ou superiores, respectivamente facultada ou obrigatória a assistência por advogado. Nesses casos, igualmente indispensável a apresentação de instrumento idôneo, com assinatura regular do constituinte e atual. Esses documentos, assim como os documentos pessoais de identificação da parte devem estar regulares e válidos com a apresentação da petição inicial (art. 320, CPC), sob pena de indeferimento liminar, dada a adoção dos princípios que regem os procedimentos e o exacerbado número de ações distribuídas de forma irregular, em consequente prejuízo ao bom andamento dos processos regulares. No caso dos autos, não está(ão) regular(es) a procuração, em razão do explanado no despacho do index 271038660, que não foi cumprido pela parte autora. Assim, considerando a inadmissibilidade do prosseguimento, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II e (sec) 1º, da Lei 9099/95. Sem custas (art. 55, Lei 9.099/95). Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2026. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular