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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0802878-07.2026.8.19.0208

Julgamento
20/04/2026
Publicação
DJEN 29/04/2026
Número único (CNJ)
0802878-07.2026.8.19.0208
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei n° 9099/95. Concedo a isenção das custas, tendo em vista a justificativa apresentada emId.272823243. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0802878-07.2026.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNY RAY MEDEIROS DA SILVA RÉU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Dispõe o art. 9° da Lei n° 9099/95 que as partes devemcomparecer pessoalmenteà audiência, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I do mesmo diploma legal. Apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à audiência designada. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei n° 9099/95. Concedo a isenção das custas, tendo em vista a justificativa apresentada emId.272823243. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 20 de abril de 2026. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular