Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AGABRIEL MARINO DA SILVAnos autos do processo em epígrafe, o que faço com base no (sec)13 do art. 28-A do CPP. Sem custas. Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se e certifique-se o integral cumprimento desta sentença.Em seguida, dê-se ciência às partes sobre o acrescido e,por fim, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº.0815695-58.2025.8.19.0202 SENTENÇA GABRIEL MARINO DA SILVA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, responde à presente ação penal como incurso nas penas dos arts.308, 309, ambos da Lei nº. 9.503/97, e330 do CP. Conforme pasta 78, págs. 01/02, o ilustre membro doParquete o réu, assistido por seu defensor, entabularam Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Na audiência prevista no (sec)4º do art. 28-A do CPP, a mencionada proposta foi homologada pelo Juízo, com base no art. 28-A, (sec)(sec)4º. e 6º., do CPP (pasta 78, págs. 03/04). De acordo com a certidão acostada na pasta 82, o acusado cumpriu integralmente o ANPP, tendo o Ministério Público opinado pela declaração da extinção da punibilidade (pasta 83), o que deve ser acolhido. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AGABRIEL MARINO DA SILVAnos autos do processo em epígrafe, o que faço com base no (sec)13 do art. 28-A do CPP. Sem custas. Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se e certifique-se o integral cumprimento desta sentença.Em seguida, dê-se ciência às partes sobre o acrescido e,por fim, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio de Janeiro,data da assinatura eletrônica. ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
