Ementa
tos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) que, em comparação com a planilha da autora, resulta em um excesso de R$12.695,93 (doze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Os cálculos do contador de id.230634300, elaborados de acordo com os parâmetros fixados por este Juízo, consideraram em R$400,00 (quatrocentos reais) a verba relativa ao programa e apontaram a quantia a ser descontada a título de contribuição previdenciária, perfazendo o montante de total de R$31.888,02 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dois centavos). Nesse cenário, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte executada apenas no que se refere ao desconto previdenciário e, diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de id.230634300, no valor total de R$31.888,02 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dois centavos), JULGANDO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC Preclusas eventuais vias impugnativas, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO na forma do art. 535,(sec)3º, II, do CPC, observado o Aviso 275/2023, com conferência prévia, pelo cartório, da regularidade do CPF e/ou CNPJ da parte beneficiada. Consigno, na forma do art. 7, (sec) 4º-D, do ATO NORMATIVO nº. 06/2023, que incidirá IRPF sobre o valor a ser recebido pela parte exequente. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora em metade das custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. DEIXO DE CONDENAR o ESTADO ao pagamento das custas, face à isenção prevista no inciso IX do art. 17 da Lei 3.350/99. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol do ESTADO, no valor de 10% (dez por cento), a incidir sobre o excesso verificado entre seus cálculos iniciais e os cálculos homologados por este Juízo, no que se refere ao valor principal (isto é, a diferencia entre o valor principal apurado na planilha da inicial - id.62998621 - R$6.000,00 - e o valor principal apurado pelo contador em id.230634300 - R$4.628,00), observada a gratuidade de justiça deferida. CONDENO o ESTADO ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte exequente, conforme as faixas mínimas do art. 85, (sec)(sec) 3º, 4º e 5º, do CPC, considerando para tanto, no que se refere ao valor principal, o excesso verificado entre os cálculos que instruem a impugnação - id.162218017 - valor principal de R$2.600,00 - e os cálculos homologados por este Juízo - id.230634300 - valor principal de R$4.628,00. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 SENTENÇA Processo:0800941-84.2023.8.19.0072 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANGELA MARIOTTI GOMES SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por ANGELA MARIOTTI GOMES SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A inicial veio instruída com os documentos de id.62998607/62998624, dentre os quais se destaca a planilha de id.62998621, que aponta como devido o montante total de R$23.387,50 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo R$6.000,00 (seis mil reais) a quantia relativa ao principal (isto é, sem juros ou correção). Despacho de id.159032484 anotando a gratuidade de justiça, deferida em sede recursal, e determinando a intimação do executado. Impugnação ao Cumprimento de Sentença em id.162218015, instruída com a planilha de id.162218017, apontando, além das preliminares, um excesso de R$12.695,93 (doze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) devidoi)ao fato de que "No período de jan a dez/2002 foi utilizado como base para apuração do montante histórico o nível 5 (R$ 500,00), divergindo parametrizado que indica como devido o nível 2 (R$ 200,00) no período de jan a dez/2003, conforme publicação do DOERJ de 02/03/2004";ii)a ausência de apuração dos descontos previdenciários. Réplica em id.200523731. Decisão de id.204869057 rejeitando as preliminares deduzidas em Impugnação pelo executado e fixando os parâmetros para elaboração dos cálculos, inclusive no que se refere ao desconto previdenciário. Petição da parte autora em id.208818382, instruída com a planilha de id.208818385, apurando o valor total de R$32.439,24 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) e indicando os descontos previdenciários. Cópia da decisão proferida em Agravo de Instrumento (id.226297178), modificando a decisão de id.204869057 apenas no que se refere aos consectários legais. Despacho de id.226343138 determinando remessa dos autos ao contador judicial. Cálculos acostados em id.230634300, apurando o valor total de R$31.888,02 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dois centavos), sendo indicada a quantia de R$ 4.628,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais) como principal. Petição da parte autora em id.230634300 concordando com os cálculos apresentados. Petição da parte ré em id.236016342 informando que não se opõe aos cálculos que apuram o total de R$ 31.888,02 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dois centavos), constante dos cálculos de id. 230634300, devendo ser descontado o montante relativo à contribuição previdenciária (R$2.356,83). É o relatório. Decido. Ante a anuência das partes quanto aos valores devidos à parte exequente e indicados em id.230634300, o presente cumprimento de sentença não demanda maiores análises. Verifico, contudo, que a parte executada ofereceu impugnação à execução em id.87641311, de modo que não há que se cogitar da incidência do Tema nº1.190, sendo devida a condenação em honorários advocatícios. Verifico, ainda, que há, no presente caso, sucumbência recíproca. A parte autora apresentou planilha na qual considera que, em razão do nível da escola, a verba relativa ao programa seria de R$500,00 (quinhentos reais) e não efetua o desconto previdenciário. A parte ré, por sua vez, indica que a verba referente ao programa seria de R$200,00 (duzentos reais); ressalta a necessidade de desconto previdenciário e aponta como devido o valor total de R$10.691,57 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) que, em comparação com a planilha da autora, resulta em um excesso de R$12.695,93 (doze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Os cálculos do contador de id.230634300, elaborados de acordo com os parâmetros fixados por este Juízo, consideraram em R$400,00 (quatrocentos reais) a verba relativa ao programa e apontaram a quantia a ser descontada a título de contribuição previdenciária, perfazendo o montante de total de R$31.888,02 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dois centavos). Nesse cenário, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte executada apenas no que se refere ao desconto previdenciário e, diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de id.230634300, no valor total de R$31.888,02 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dois centavos), JULGANDO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC Preclusas eventuais vias impugnativas, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO na forma do art. 535,(sec)3º, II, do CPC, observado o Aviso 275/2023, com conferência prévia, pelo cartório, da regularidade do CPF e/ou CNPJ da parte beneficiada. Consigno, na forma do art. 7, (sec) 4º-D, do ATO NORMATIVO nº. 06/2023, que incidirá IRPF sobre o valor a ser recebido pela parte exequente. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora em metade das custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. DEIXO DE CONDENAR o ESTADO ao pagamento das custas, face à isenção prevista no inciso IX do art. 17 da Lei 3.350/99. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol do ESTADO, no valor de 10% (dez por cento), a incidir sobre o excesso verificado entre seus cálculos iniciais e os cálculos homologados por este Juízo, no que se refere ao valor principal (isto é, a diferencia entre o valor principal apurado na planilha da inicial - id.62998621 - R$6.000,00 - e o valor principal apurado pelo contador em id.230634300 - R$4.628,00), observada a gratuidade de justiça deferida. CONDENO o ESTADO ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte exequente, conforme as faixas mínimas do art. 85, (sec)(sec) 3º, 4º e 5º, do CPC, considerando para tanto, no que se refere ao valor principal, o excesso verificado entre os cálculos que instruem a impugnação - id.162218017 - valor principal de R$2.600,00 - e os cálculos homologados por este Juízo - id.230634300 - valor principal de R$4.628,00. Intimem-se. PATY DO ALFERES,na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular
