Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o RÉU JOSÉ PASTANA GUERREIRO NETO como incurso na pena do artigo 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Passo a dosar-lhe a pena, com base nos artigos 59 e 68, ambos do CP. 1ª Fase: (a) a conduta do réu se exteriorizou pela consciência de infringência da norma penal; (b) não possui maus antecedentes, tendo em vista a data dos fatos; (c) nada tem a se valorar acerca de sua conduta social; (d) não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual também deixo de valorá-la; (e) nada tem a se valorar no tocante aos motivos, circunstâncias e consequências do crime. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a PENA-BASE em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO (redação antiga, dada pela Lei nº 14.188/21, por ser mais benéfica ao réu). 2ª Fase: Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente fixada. 3ª Fase: Inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Disposições Finais Incabível a substituição da PPL em PRD, tendo em vista o emprego de violência à pessoa (artigo 44, I, do CP). Em observância ao art. 33 do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Presentes os requisitos do artigo 77 do CP, defiro a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA aplicada ao acusado pelo período de 02 (dois) anos, impondo as condições previstas no artigo 78, §2º, do CP, alíneas, a , b e c , a saber: 1 - Proibição de frequentar bailes e similares após às 23:00 horas; 2 - Proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 30 dias sem prévia comunicação ao Juízo; 3 - Comparecimento pessoal e obrigatório, bimestralmente, em juízo para informar e justificar suas atividades. Outrossim, o Código Penal, em seu artigo 79, dispõe que a sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão. A Lei nº 11.340/06 trata-se de norma especial em relação ao diploma legal acima citado, sendo certo que traz, em seu bojo, em sede de execução de pena, possibilidade de determinação de frequência do condenado a grupo reflexivo. No caso em análise, considerando a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a finalidade precípua da Lei Maria da Penha, entendo necessária a participação do condenado no Grupo Reflexivo (Círculo de Homens) a ser realizado pelo Cejusc de Bangu. Ressalto que objetivo principal do grupo é oferecer um espaço de reflexão para pessoas envolvidas no processo como autores de violência doméstica. Desta feita, além da condição acima citada, o condenado deverá participar do Grupo Reflexivo (Círculo de Homens), para autores de violência doméstica, na forma do art. 45 da Lei nº 11.340/06. Tendo em conta a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade. Condeno o réu, ainda, a
Inteiro teor
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de JOSÉ PASTANA GUERREIRO NETO, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, porque: No dia 29 de julho de 2023, por volta de 21h00min, na Rua Paulo Pinheiro Guedes, nº 148, no bairro de Cosmos, nesta comarca, o denunciado, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua esposa Nilza Barbosa Coradesqui ao agredi-la com socos, chutes e pontapés, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. Registre-se que a infração penal foi praticada em âmbito de uma relação íntima de afeto, de modo que a conduta suportada pela vítima configura forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Denúncia às fls. 03/04 e cota à fl. 05. R.O. às fls. 09/10. Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal da vítima às fls. 35/36. FAC atualizada às fls. 52/63 e 218/234, com esclarecimentos às fls. 235/236. Decisão recebendo a denúncia às fls. 66/67. Citação às fls. 72 e 145. Resposta à acusação às fls. 78 e 152/153. Decisão mantendo o recebimento da denúncia às fls. 87 e 162. Audiência de Instrução e Julgamento em assentada de fls. 121/122, oportunidade em que foi realizada a oitiva da vítima Nilza Barbosa Coradesqui. Audiência de Instrução e Julgamento em assentada de fls. 182/183, ocasião em que foi decretada a revelia do acusado. Assim, em Alegações Finais de fls. 189/192, o Ministério Público requereu, em síntese, a condenação do réu. Alegações Finais pela Defesa Técnica às fls. 200/204, postulando, em síntese, a absolvição do réu. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de ação penal em que se atribui ao denunciado a prática da conduta típica descrita no artigo 129, §13, do CP, na forma da Lei nº 11.340/2006. Ao cabo da instrução, conclui-se que a pretensão punitiva veiculada na denúncia deve ser acolhida. A materialidade do crime ficou comprovada pelo R.O. de fls. 09/10, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal de fls. 35/36, bem como pela prova oral colhida em juízo. No mesmo quadrante, a autoria está devidamente comprovada nos autos. A vítima Nilza Barbosa Coradesqui narrou em juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, que no dia dos fatos o acusado lhe agrediu fisicamente com socos e chutes. Por sua vez, o réu José Pastana Guerreiro Neto é revel, não havendo versão a ser aferida em juízo. Pois bem. Finda a instrução, conclui-se que o conjunto probatório aponta no sentido de atribuir ao acusado a conduta ilícita descrita na denúncia. Verifica-se que o Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal acostado às fls. 35/36, atesta as seguintes lesões na vítima: tumefação mão esquerda; equimoses violáceas anterossuperior braço esquerdo, e labial inferior esq. , havendo resposta positiva ao 1º Quesito e, em resposta ao 2º Quesito, ações contundentes. Ressalte-se que a palavra da vítima é revestida de especial importância em crimes envolvendo violência doméstica, sendo certo que suas declarações em juízo foram corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de fls. 35/36. Depreende-se do contexto probatório que o réu, agindo com animus laedendi, agrediu a vítima, causando-lhe as lesões acima descritas, subsumindo-se tal conduta ao tipo previsto no art. 129, §13, do CP, na forma da Lei nº 11.340/06, tendo sido o delito praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1° do art. 121-A do CP, no contexto de violência doméstica e familiar. Da culpabilidade Tem-se, ainda, que o acusado é culpável, eis que imputável e estava ciente do seu agir, devendo e podendo dele ser exigido comportamento de acordo com a norma proibitiva implicitamente prevista no tipo por ele praticado, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade ou culpabilidade aplicável ao caso dos autos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o RÉU JOSÉ PASTANA GUERREIRO NETO como incurso na pena do artigo 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Passo a dosar-lhe a pena, com base nos artigos 59 e 68, ambos do CP. 1ª Fase: (a) a conduta do réu se exteriorizou pela consciência de infringência da norma penal; (b) não possui maus antecedentes, tendo em vista a data dos fatos; (c) nada tem a se valorar acerca de sua conduta social; (d) não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual também deixo de valorá-la; (e) nada tem a se valorar no tocante aos motivos, circunstâncias e consequências do crime. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a PENA-BASE em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO (redação antiga, dada pela Lei nº 14.188/21, por ser mais benéfica ao réu). 2ª Fase: Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente fixada. 3ª Fase: Inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Disposições Finais Incabível a substituição da PPL em PRD, tendo em vista o emprego de violência à pessoa (artigo 44, I, do CP). Em observância ao art. 33 do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Presentes os requisitos do artigo 77 do CP, defiro a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA aplicada ao acusado pelo período de 02 (dois) anos, impondo as condições previstas no artigo 78, §2º, do CP, alíneas, a , b e c , a saber: 1 - Proibição de frequentar bailes e similares após às 23:00 horas; 2 - Proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 30 dias sem prévia comunicação ao Juízo; 3 - Comparecimento pessoal e obrigatório, bimestralmente, em juízo para informar e justificar suas atividades. Outrossim, o Código Penal, em seu artigo 79, dispõe que a sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão. A Lei nº 11.340/06 trata-se de norma especial em relação ao diploma legal acima citado, sendo certo que traz, em seu bojo, em sede de execução de pena, possibilidade de determinação de frequência do condenado a grupo reflexivo. No caso em análise, considerando a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a finalidade precípua da Lei Maria da Penha, entendo necessária a participação do condenado no Grupo Reflexivo (Círculo de Homens) a ser realizado pelo Cejusc de Bangu. Ressalto que objetivo principal do grupo é oferecer um espaço de reflexão para pessoas envolvidas no processo como autores de violência doméstica. Desta feita, além da condição acima citada, o condenado deverá participar do Grupo Reflexivo (Círculo de Homens), para autores de violência doméstica, na forma do art. 45 da Lei nº 11.340/06. Tendo em conta a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP, devendo eventual hipossuficiência ser aferida no juízo da execução. Tendo em vista a condenação do réu por ilícito penal praticado contra a sua ex-companheira no âmbito doméstico e familiar, fixo indenização mínima em prol da vítima, pelos danos morais por ela suportados, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do disposto no artigo 387, IV, do CPP. (STJ - RESP. 1.643.051/MS). Ao trânsito em julgado: Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal. Providencie a Serventia as diligências necessárias para o conhecimento da suspensão da pena, inclusive a comunicação ao CEJUSC por e-mail ([email protected]) para a realização do Grupo Reflexivo (Círculo de Homens). Oficie-se. Certifique-se. Antes da remessa do processo ao arquivo, certifique-se se há algum bem apreendido e/ou fiança que ainda não foi dado destino. Caso positivo, abra-se conclusão. Registrada por meio visual. P. I.
