Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CURSOS ACLS E BLS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A REAVALIAÇÃO DOS TÍTULOS. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina contra decisão proferida em mandado de segurança que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar à banca examinadora do concurso público (Edital nº 01/2024) a reavaliação dos títulos apresentados pelo candidato, especificamente certificados dos cursos ACLS e BLS, anteriormente indeferidos de forma genérica. II. Questão em discussão Discute-se a legalidade da decisão que determinou a reavaliação administrativa dos títulos, notadamente se houve indevida intervenção judicial no mérito do ato administrativo ou se a atuação jurisdicional limitou-se ao controle de legalidade, diante de possível ausência de fundamentação adequada do indeferimento. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485, firmou entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios técnicos de correção, mas pode exercer controle de legalidade sobre os atos administrativos praticados em concursos públicos. No caso concreto, a decisão agravada não atribuiu pontuação ao candidato nem substituiu a banca examinadora, limitando-se a determinar a reavaliação dos títulos, com observância estrita do edital e exigência de fundamentação adequada em eventual novo indeferimento. Verifica-se que o indeferimento administrativo ocorreu de forma genérica, sem indicação específica da irregularidade dos documentos apresentados, o que afronta os princípios da motivação e da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), bem como o dever de fundamentação dos atos administrativos. A exigência de formalidade documental não expressamente prevista no edital não pode ser criada pela banca examinadora em prejuízo do candidato, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Não há violação ao princípio da isonomia, pois a decisão judicial apenas assegura que todos os candidatos sejam avaliados conforme as regras efetivamente previstas no edital, e não com base em critérios não explicitados. Ademais, a alegação de perda do objeto não prospera, uma vez que a homologação do concurso não convalida eventual ilegalidade na fase de avaliação de títulos, sobretudo quando a controvérsia foi oportunamente judicializada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e improvido. Mantida a decisão agravada. Tese de julgamento: É legítima a intervenção do Poder Judiciário, em concurso público, para determinar a reavaliação administrativa de títulos indeferidos sem fundamentação específica ou com base em exigência não prevista no edital, por se tratar de controle de legalidade, e não de substituição da banca examinadora.