Ementa
Ante o exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Os litigantes nada dispuseram quanto ao adimplemento das custas. Dessa forma, condeno os acordantes ao pagamento das custas processuais, reciprocamente, nos termos do art. 90, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, defiro às partes o benefício da justiça gratuita, razão pela qual, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei de Custas do Piauí (Lei nº 6.920/2016), não há que se impor em seu desfavor a cobrança da condenação em questão. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível. Proceda-se à baixa imediata na distribuição. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800054-88.2026.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: AURELINA FRANCISCA DE SA REU: FRANCISCO JOSE DE SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada pela requerente em face do réu, devidamente qualificados. Em audiência de conciliação, as partes compuseram amigavelmente. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os litigantes, devidamente qualificados, celebraram transação com o escopo de findar o conflito de interesses veiculado em juízo e requereram a homologação de sua composição negocial. Não vislumbro, a princípio, nenhum óbice à homologação da avença, haja vista que ambas as partes são juridicamente capazes e que a pretensão resistida se relaciona a direitos disponíveis. Diante disso, é de ser reconhecida a eficácia jurídica da composição celebrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Os litigantes nada dispuseram quanto ao adimplemento das custas. Dessa forma, condeno os acordantes ao pagamento das custas processuais, reciprocamente, nos termos do art. 90, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, defiro às partes o benefício da justiça gratuita, razão pela qual, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei de Custas do Piauí (Lei nº 6.920/2016), não há que se impor em seu desfavor a cobrança da condenação em questão. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível. Proceda-se à baixa imediata na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
