Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DEPÓSITO DE VALORES (“TROCO”) NA CONTA DA AUTORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DAS MULTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a validade de contrato de refinanciamento celebrado entre as partes. 2. Demonstrada a regularidade da contratação, mediante assinatura do instrumento contratual e comparecimento presencial da parte autora, bem como comprovado o crédito de valores em sua conta bancária, a título de “troco”, decorrente do refinanciamento. 3. Inviável o acolhimento da alegação de inexistência de contratação ou de erro, quando evidenciado o proveito econômico obtido, configurando comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 4. Inexistência de falha no dever de informação ou de qualquer ilegalidade apta a ensejar a anulação do negócio jurídico ou a condenação da instituição financeira. 5. A simples improcedência dos pedidos não autoriza, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica no caso concreto. 6. Ausente comprovação de conduta dolosa ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, impõe-se o afastamento das penalidades aplicadas. 7. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as condenações por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, mantida a sentença nos demais termos, inclusive quanto à validade do contrato e improcedência dos pedidos.