Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUANTO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR LOCATÍCIO. FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM VALOR BEM PRÓXIMO AO PRETENDIDO PELA AUTORA. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de renovação de contrato de locação, estabelecendo o novo valor do aluguel com base em laudo pericial, e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do ônus de sucumbência pela sentença foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em ação renovatória de contrato de locação, quando não há resistência do locador à renovação, estando a controvérsia restrita ao valor do aluguel, deve ser considerada sucumbente a parte cuja pretensão estiver mais distante do valor arbitrado a título de aluguel. 4. No presente caso, o valor fixado para o aluguel se aproxima daquele sugerido pela parte apelada em sua petição inicial. Desse modo, é evidente a responsabilidade exclusiva da apelante pelos ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Em ações renovatórias de locação, quando não há resistência à renovação do contrato e a divergência se limita ao valor do aluguel, a sucumbência é atribuída conforme o valor locatício fixado na sentença, sendo a parte cuja pretensão estiver mais distante do valor arbitrado considerada sucumbente”. _________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 72, II, e 73.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001104-26.2021.8.16.0113, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 10.07.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012613-87.2017.8.16.0017, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 09.09.2020.