Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO – ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – CONDIÇÕES EM QUE OCORRERAM A ABORDAGEM DENOTAM, EM TESE, A PRÁTICA DO TRÁFICO DE MANEIRA HABITUAL - AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIMES DE IGUAL E DISTINTA NATUREZA QUE CORROBORAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR MÁXIMA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SEQUER COMPROVADAS E QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DOS FILHOS NÃO DEMONSTRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.