Ementa
RECURSOS DE apelação criminal. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA DEFESA DA RÉ JANAINA E DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELA DEFESA DA RÉ VALÉRIA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – TESE QUE RESTA ENFRAQUECIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – REJEIÇÃO – MEDIDA DEFERIDA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.296/96 – CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE PRÁTICA CRIMINOSA DURANTE AS INTERCEPTAÇÕES – NECESSIDADE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO DE ORIGEM POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO – MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – PRECLUSÃO EVIDENCIADA. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO – CONDUTAS TÍPICAS – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS – RELEVÂNCIA – DITOS CONSISTENTES – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MAJORANTES FORMULADO PELA DEFESA DOS RÉUS ENOIL E NANCI – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE ORIGEM QUE NÃO VALOROU QUALQUER CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM DESFAVOR DOS RÉUS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA NA ORIGEM – INVIABILIDADE – REPRIMENDA CORRETAMENTE DOSADA NA SENTENÇA PARA TODOS OS RÉUS – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DOS RÉUS VALÉRIA E LUIS – ACOLHIMENTO – CAUSÍDICOS NOMEADOS NA ORIGEM PARA EXERCER A DEFESA DOS RÉUS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL.RECURSO DOS RÉUS ENOIL, JANAINA, NANCI E VALÉRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DOS RÉUS ADRIANO, ANDRESSA, CLEBERSON, DIEGO, DIEGO EDUARDO, FABIO, JONATHAN, LUIS, SIDNEI E THIAGO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.