Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU VISTO SAINDO DE PONTO DE VENDA DE DROGAS – JÁ CONHECIDO DE ABORDAGENS ANTERIORES – FUNDADAS SUSPEITAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – DESPROVIMENTO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA – RÉU AVISTADO EM PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA – FRACIONAMENTO EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS – CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL – TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO – SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESPROVIMENTO – MODULAÇÃO DEVIDA DIANTE DA NATUREZA DO ENTORPECENTE – PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.