Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA JÁ AFASTADA EM ANTERIOR ACÓRDÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE MAPA/MEMORIAL DESCRITIVO E INDEVIDA REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RENÚNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 371 DO CPC. PROVA ORAL DEVIDAMENTE DEFERIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE A DESPEITO DE DESIGNADA FOI POSTERIORMENTE DISPENSADA A PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA OCASIONADA PELA FABRICANTE DE FERTILIZANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO A NOCIVIDADE DOS COMPOSTOS QUÍMICOS EXPELIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA NO DISTRITO DE ALEXANDRA, NO PERÍODO EM QUE HOUVE A DEFLAGRAÇÃO DOS POLUENTES E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE TERIA FICADO EXPOSTA AOS EFEITOS MALÉFICOS DE TAIS SUBSTÂNCIAS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE NÃO FOI CUMPRIDA. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.