Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto (substituída por restritivas de direitos), pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca veicular baseada na hesitação do condutor durante fiscalização de rotina configura fundada suspeita apta a legitimar a prova; (ii) saber se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de porte ilegal de arma de fogo; e (iii) saber se a negativa de oferecimento do ANPP, fundamentada em histórico de envolvimento criminal (ainda que sem reincidência técnica), é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca veicular realizada demonstrou-se legítima, amparada por fundada suspeita decorrente da conduta hesitante do apelante durante a abordagem policial, o que legitimou a revista e a subsequente apreensão da arma de fogo. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que buscas veiculares em barreiras policiais inserem-se no exercício regular do poder de polícia. 4. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo a ofensividade presumida pelo legislador, o que torna inaplicável o princípio da insignificância, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 5. Inexiste nulidade pela não oferta do ANPP quando a recusa do Ministério Público está motivada na existência de outros procedimentos criminais e histórico de conduta reiterada, o que afasta o requisito de que a medida seja "necessária e suficiente" (art. 28-A, § 2º, II, do CPP). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca veicular decorrente de fundada suspeita, motivada por conduta hesitante do abordado em fiscalização policial, é medida legítima e as provas dela advindas são lícitas. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 3. A recusa fundamentada do Ministério Público em propor o Acordo de Não Persecução Penal, baseada no histórico criminal do acusado, afasta a alegação de nulidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPP, arts. 28-A, 157 e 244; CP, arts. 59, 63, 64 e 68; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1533503 AgR, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, j. 24.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.935.394/GO, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 10.02.2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados.