TJPB, Tutela Cautelar Antecedente 0843296-61.2020.8.15.2001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0843296-61.2020.8.15.2001 [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: MAYANA JERONIMO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente proposta por Mayana Jeronimo da Silva em face do Estado da Paraíba. A autora informa ser candidata aprovada em etapas do concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar (CFSd PM/PB 2014), figurando na 11ª posição para o CPR II. Alega que a última convocação alcançou a 10ª colocação e que, diante da validade do certame expirada em 24/12/2016, necessita de documentos para comprovar a existência de vagas decorrentes de desistências ou exonerações. Em sede liminar, a requerente pleiteou a exibição de documentos detalhados sobre o quantitativo de exonerações, nomeações e vagas em aberto na Corporação, segregados por região e sexo, fundamentando o pedido no direito constitucional à informação e na necessidade de instruir futura ação principal de preterição. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analisando o histórico processual dos autos, o feito deve ser extinto sem a análise do mérito, uma vez que não estão presentes as condições indispensáveis para o prosseguimento da ação, especificamente o interesse de agir sob o aspecto da adequação da via eleita. Da Inadequação da Via Eleita e da Previsão Editalícia A autora utiliza a tutela cautelar antecedente como via para obter documentos que, por natureza, são públicos e deveriam ser acessados pela via administrativa ou pelo acompanhamento direto dos atos do certame. O Edital nº 001/2014 (ID 33789783), que rege o concurso em questão, estabelece de forma clara no item 1.2 que é de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgação das informações referentes ao concurso público. Com efeito, os atos de nomeação, posse e exoneração de servidores públicos são obrigatoriamente publicados no Diário Oficial do Estado, garantindo o dever de publicidade da Administração Pública. Portanto, a pretensão de utilizar o Judiciário para compelir o Estado a realizar um levantamento estatístico que já se encontra disponível para consulta pública ou que pode ser obtido via requerimento administrativo (Lei de Acesso à Informação) revela a inadequação da via eleita. Nesse sentido, a movimentação da máquina judiciária para a produção de prova que poderia ter sido obtida mediante o exercício do direito de petição ou simples conferência do Diário Oficial configura falta de interesse-necessidade. A Administração Pública tem o dever de transparência, mas o candidato tem o ônus de acompanhar os atos oficiais, de forma que o princípio da publicidade administrativa, aliado à previsão expressa do edital, impõe ao candidato um comportamento ativo. Ademais, a exibição judicial de documentos exige a demonstração de pretensão resistida, o que não ficou comprovado nos autos. Não há evidência de que a autora tenha formulado pedido administrativo específico junto à Polícia Militar e obtido uma negativa injustificada. Assim, a via judicial não pode substituir a diligência que cabe ao próprio candidato no acompanhamento do certame. Da Ausência de Periculum in Mora Outro ponto que impede o prosseguimento da demanda cautelar é a nítida ausência de periculum in mora (perigo da demora). A própria petição inicial confessa que o concurso teve sua validade encerrada em 24/12/2016. Entretanto, a presente ação só foi protocolada em 31/08/2020, ou seja, quase quatro anos após o encerramento da validade do certame. A urgência que justifica o rito cautelar antecedente (artigo 305 do CPC) não se coaduna com a inércia da parte que aguarda anos para questionar supostas preterições. O lapso temporal transcorrido esvazia o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a situação fática do concurso já se consolidou há muito tempo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, diante da ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrôncias.