Ementa
Ante o exposto: A) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos do instrumento acostado aos autos. B) Determino a SUSPENSÃO do processo até o dia 09/12/2030, prazo estipulado para o pagamento da última parcela do acordo. O feito deverá permanecer no arquivo provisório durante este período. C) Defiro o pedido de baixa da restrição via sistema RENAJUD que recai sobre o veículo objeto da lide (MERCEDES-BENZ; MODELO: ATRON 1635S 6X2 2P; COR: BRANCA; ANO/FABRICAÇÃO: 2017; ANO/MODELO: 2018; CHASSI: 9BM695053JB086673; PLACA: QOC4751). Providencie a Secretaria a retirada imediata do impedimento inserido por este juízo. D) Findo o prazo de suspensão acordado, deverá a parte autora manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento integral da obrigação, para fins de extinção do processo com resolução de mérito (art. 924, II, c/c art. 487, III, "b", do CPC). E) O silêncio da parte autora após o decurso do prazo será interpretado como quitação tácita, ensejando a imediata extinção e arquivamento definitivo dos autos. F) Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo do devedor, o qual é isento em razão do deferimento da Justiça Gratuita neste ato (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5003105-65.2024.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ALEXANDRE GOMES GONCALVES CPF: 066.312.056-03 SENTENÇA Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerida, Alexandre Gomes Gonçalves, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a Declaração de Hipossuficiência carreada aos autos, com a ressalva de que tal concessão não altera as obrigações e custas livremente pactuadas entre as partes no acordo noticiado. Anote-se. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que as partes, BANCO BRADESCO S.A. e ALEXANDRE GOMES GONCALVES, comparecem aos autos noticiando a celebração de acordo amigável para a quitação do débito, requerendo a sua homologação, a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação e a baixa da restrição inserida sobre o veículo objeto da lide. O instrumento de transação encontra-se devidamente assinado pelas partes e por seus respectivos procuradores constituídos nos autos. Não havendo óbices legais, o acordo merece chancela judicial. O pedido de suspensão do feito comporta deferimento, uma vez que, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Ante o exposto: A) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos do instrumento acostado aos autos. B) Determino a SUSPENSÃO do processo até o dia 09/12/2030, prazo estipulado para o pagamento da última parcela do acordo. O feito deverá permanecer no arquivo provisório durante este período. C) Defiro o pedido de baixa da restrição via sistema RENAJUD que recai sobre o veículo objeto da lide (MERCEDES-BENZ; MODELO: ATRON 1635S 6X2 2P; COR: BRANCA; ANO/FABRICAÇÃO: 2017; ANO/MODELO: 2018; CHASSI: 9BM695053JB086673; PLACA: QOC4751). Providencie a Secretaria a retirada imediata do impedimento inserido por este juízo. D) Findo o prazo de suspensão acordado, deverá a parte autora manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento integral da obrigação, para fins de extinção do processo com resolução de mérito (art. 924, II, c/c art. 487, III, "b", do CPC). E) O silêncio da parte autora após o decurso do prazo será interpretado como quitação tácita, ensejando a imediata extinção e arquivamento definitivo dos autos. F) Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo do devedor, o qual é isento em razão do deferimento da Justiça Gratuita neste ato (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas
