Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. EXISTÊNCIA. TEMA 517 E TEMA 1284 DO STF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto pela empresa RONDOBEL COSMETICOS LTDA à decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em face de sentença exarada pelo Juízo da 2ª vara de Fazenda e Saúde Pública da comarca de Porto Velho na ação de mandado de segurança n. 7045695-26.2024.8.22.0001 movida em razão de suposto ato coator de autoridade vinculada ao ESTADO DE RONDÔNIA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: I. é possível a cobrança de ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional; II. há lei em sentido estrito que fundamenta a cobrança no Estado de Rondônia. III. Razões de decidir 3. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional é legítima quando fundada em lei estadual em sentido estrito, nos termos dos Temas 517 e 1284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A Lei Estadual n. 688/1996, com alterações posteriores, constitui fundamento legal suficiente para a exigência do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado de Rondônia. IV. Dispositivo e tese 5. Negado provimento ao recurso. 6. Tese: “I. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional é legítima quando fundada em lei estadual em sentido estrito, nos termos dos Temas 517 e 1284 do Supremo Tribunal Federal; II. A Lei Estadual n. 688/1996, com alterações posteriores, constitui fundamento legal suficiente para a exigência do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado de Rondônia.” _______ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 123/2006; Lei Estadual n. 688/1996; Lei Estadual n. 3.699/2015; Lei Estadual n. 5.369/2022; Decreto Estadual n. 22.271/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021; STF, ARE 1460254 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-269 DIVULG 24-11-2023 PUBLIC 27-11-2023; TJRO, Apelação n. 7038821-25.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Especial, Juiz convocado Ilisir Bueno Rodrigues, julgamento em 25/08/2026; TJRO, Apelação n. 7038821-25.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Especial, Juiz convocado Ilisir Bueno Rodrigues, julgamento em 25/08/2026; TJRO, Apelação n. 7002553-32.2025.8.22.0002, 1ª Câmara Especial, Des Gilberto Barbosa, julgamento em 18/7/2026.