Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA SAÚDE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de implantação e pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio), ao fundamento de que a categoria se submeteria a regime jurídico próprio, disciplinado pela Lei Federal nº 11.350/2006 e pela Lei Municipal nº 968/2000, alheio ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Agente Comunitária de Saúde faz jus ao adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto no art. 52 da Lei Municipal nº 1.250/2003, à luz da alegada subsistência do regime remuneratório da Lei Municipal nº 968/2000 e da incidência da Lei Federal nº 11.350/2006, bem como dos óbices da Súmula Vinculante nº 37 do STF e dos arts. 20 e 21 da LINDB. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 1.250/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, revogou expressamente a Lei Municipal nº 968/2000, nos termos do seu art. 135 e do art. 2º, § 1º, da LINDB, não subsistindo o regime remuneratório anterior para afastar o direito. A Lei Federal nº 11.350/2006 apenas estabelece o regime jurídico geral da categoria e remete à legislação local para disciplinar a carreira, inexistindo vedação ao pagamento de vantagens previstas em lei municipal. A norma especial vigente da carreira da saúde é a própria Lei Municipal nº 1.250/2003, que prevê o anuênio em seus arts. 51, I, e 52, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo após o estágio probatório, sendo inclusiva do adicional, e não excludente. O argumento de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal não serve de escudo ao descumprimento de direito subjetivo amparado em lei vigente, competindo ao gestor adequar o orçamento às obrigações legais. Não subsiste o óbice dos arts. 20 e 21 da LINDB, porquanto o reconhecimento de direito subjetivo previsto em lei não pode ser frustrado sob argumento de repercussão financeira, sob pena de esvaziar a força normativa da legislação municipal. Não incide a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a pretensão não se funda em equiparação isonômica com outras categorias, mas no reconhecimento de vantagem funcional expressamente prevista em norma legal aplicável ao cargo, configurando mera aplicação da lei. Reconhecido o direito, são devidas as diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A revogação expressa da Lei Municipal nº 968/2000 pela Lei Municipal nº 1.250/2003 afasta a subsistência do regime remuneratório anterior para excluir vantagem prevista na legislação posterior. 2. A Lei Federal nº 11.350/2006 remete à legislação local a disciplina da carreira do Agente Comunitário de Saúde, não vedando o pagamento de vantagens previstas em lei municipal. 3. O Agente Comunitário de Saúde faz jus ao adicional por tempo de serviço previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Saúde. 4. O cumprimento judicial de vantagem expressamente prevista em lei não configura atuação legislativa vedada pela Súmula Vinculante nº 37 do STF. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: LINDB, arts. 2º, § 1º, 20 e 21; Lei Federal nº 11.350/2006; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal nº 1.250/2003, arts. 51, I, 52 e 135; Lei Municipal nº 968/2000; Lei Municipal nº 1.594/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7010477-90.2022.822.0005, Rel. Juiz de Direito Guilherme Ribeiro Baldan, j. 01 a 05.07.2024.