Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1057323-26.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : MARIANA CACIQUE GERCOSSIMO
ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643)
RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB MG153604)
Local: Belo Horizonte
Data: 24/04/2026
SENTENÇA
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação.
I- BREVE RELATO E FUNDAMENTAÇÃO
MARIANA CACIQUE GERCOSSIMO ajuizou ação em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, já qualificados, alegando que ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial e mantém vínculo contratual ativo com a ré desde 2021. Relata que sofre de dorsalgia crônica decorrente de hipertrofia mamária com ptose, quadro agravado por escoliose. Anexou laudos médicos que indicam a necessidade de mamoplastia redutora com finalidade funcional. Apesar da recomendação médica, a operadora negou cobertura sob o argumento de se tratar de procedimento estético. Sustenta que a cirurgia é essencial para sua saúde física e psíquica, tendo inclusive buscado solução administrativa sem êxito. Pleiteia a autorização do procedimento, com cobertura integral, bem como indenização por danos morais.
É o breve relato. Passo à fundamentação e decisão.
II- PRELIMINARMENTE
- VALOR DA CAUSA
Trata-se de ação ajuizada em sede de Juizados Especiais, que tem por alçada máxima as causas não excedentes a quarenta salários-mínimos (artigo 3º, I da Lei nº 9.099, de 1995).
Por tal fato, deve ser analisada a competência do juízo para o julgamento.
O enunciado 39 do FONAJE dispõe que: “Em observância ao artigo 2º da Lei nº 9.099, de 1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”.
Desta feita, a parte autora formula pedido ilíquido, não sendo possível se inferir o valor total do tratamento para o qual requer a autorização, bem como toda a assistência necessária para imputar a obrigação, haja vista que não indicados os valores dos procedimentos, devendo se considerar, ainda, que, pela natureza deles, não se pode concluir qual será o tempo de duração e os valores exatos, havendo, ainda, pedido de indenização por danos morais.
Assim, pela cumulação de pedidos, impõe-se uma somatória de tais valores.
Isso porque o valor da causa corresponde a soma de todos os pedidos, e diante de tal cumulação o teto do juizado especial é ultrapassado.
Confrontando os dispositivos legais com a hipótese sub judice, forçoso reconhecer que a pretensão autoral supera o valor admitido para causas a tramitarem neste Juizado Especial.
Nesse contexto, deverá a causa ser processada nas vias ordinárias, por incompatibilidade com o presente rito sumaríssimo, restando prejudicadas a análise das demais questões apresentadas.
Ressalte-se que a Resolução 829/2016, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estabelece, em seu art. 3º, o seguinte:
“Art. 3º A competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que
dizem respeito ao direito à saúde suplementar será exercida, nas comarcas onde
houver mais de uma vara de competência cível, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida
compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam
matéria distinta”.
- ILIQUIDEZ DA SENTENÇA
O próprio objeto da demanda dispensa maiores considerações quanto à sua completa iliquidez. Até mesmo porque, em eventual descumprimento da decisão, seria necessário efetuar, frequentemente, novos cálculos para verificar a existência de cobrança além do percentual que o autor indica.
Vislumbra-se, diante desse quadro, a iliquidez do pedido. Impossível que essa magistrada realize o cálculo, em razão da complexidade apresentada, capaz de determinar o valor devido pelo uso dos serviços.
Edita o art. 14 da Lei 9.099/95:
“o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado”.
Inciso I – o nome, qualificação e ainda o endereço das partes;
Inciso II –os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
Inciso III- o objeto e seu valor. – Grifos nossos.
Formulado pedido ilíquido, o normal seria que ao fim também se proferisse sentença ilíquida, caso procedente a demanda. Todavia, no caso dos Juizados a lei é expressa a respeito, dispondo a impossibilidade de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido (art. 38, parágrafo único).
Assim sendo, a sentença deve condenar em quantia certa, vez que não há nos Juizados Especiais procedimento de liquidação.
No caso em tela, a parte autora não indica o valor exato a que faz jus, sendo inviável postergar para outro momento, fase liquidatória, a aferição do quantum debeatur.
Inviável, também a realização de perícia para a aferição da suposta quantia devida.
Senão vejamos:
Perícia técnica - Complexidade – Incompetência Juizado Especial Cível. Complexidade. Incompetência da especializada. Prova técnica. Necessidade. Julgamento de mérito. Sendo a matéria versada de complexidade, acarreta a incompetência da Justiça Especializada para o seu conhecimento e julgamento, pois a própria decisão remete as partes à necessidade de realização de perícia técnica, tornando-se impossível a liquidação do decisum. É certo que simples planilha do cálculo, mesmo elaborada por criterioso contador, por ser extrajudicial e ter sido unilateralmente produzida, sem o crivo do contraditório, não é suficiente abalizar decisão que visa constatação de qualquer quantum discutido nos autos, sob pena de ferir o mandamento constitucional do contraditório e da ampla defesa da parte ré, constante do inciso LV do artigo 51 da CF, que lhe assegura o direito de demonstrar sua razão através de formal prova pericial. (1ª Turma Recursal de Betim - Rec. Nº 0027.05.049892-5 - Rel. Juiz José Américo Martins da Costa). Boletim nº 84 Grifos nossos
E ainda:
Cartão de crédito - CDC - Juros - Sentença – Fundamentação "Cartão de crédito - Aplicação de juros de 12% ao ano - Vedação do anatocismo - Desnecessidade de perícia para discussão de encargos - Fundamentação de sentença – Pedido ilíquido e não liquidado na instrução – Descabimento. Embora tenha decidido o STF não ser auto-aplicável o artigo 192, § 3º, da CR, quanto à limitação dos juros a 12% ao ano, impõe-se, na hipótese, a aplicação do artigo 25 do ADCT, que revogou o artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, bem assim o poder normativo do CMN sobre juros, restaurando-se a Lei de Usura, que é lei geral nessa matéria. Os contratos de cartões de crédito submetem-se às normas do CDC, por serem de ordem pública e interesse social, derivadas de diretriz constitucional, e que, portanto, sobrelevam-se às resoluções do CMN, órgão sem poder legiferante. É vedada a capitalização mensal de juros nos contratos de cartões de crédito, mesmo quando convencionada (artigo 4º do Decreto nº 22.626/33 e Súmula nº 121 do STF). É desnecessária a perícia contábil como pressuposto do reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de cláusulas contratuais. Não há nulidade na sentença que enfrenta suficientemente as questões essenciais, apenas que com conclusões contrárias ao interesse da parte. No Juizado Especial a sentença deve ser necessariamente líquida, descabendo reconhecer de pedido ilíquido e não liquidado na instrução. Apelação provida parcialmente".(2ª Turma Recursal de Betim - Recurso nº 36794-1/04 - Rel. Juiz Adalberto José Rodrigues Filho).Boletim nº79 Grifos nossos
Isto porque o intuito da criação no nosso ordenamento jurídico dos Juizados Especiais foi que aquelas causas consideradas de menor complexidade pudessem obter uma prestação jurisdicional mais ágil, através de um procedimento simplificado.
- IMPOSSIBILIDADE DE RECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
Nos Juizados Especiais Cíveis, há óbice da interposição do agravo, contra decisões interlocutórias, segundo menciona o En. 15 do Fonaje, in verbis:
“ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”
Cabe trazer à baila, que a Lei 9.009/95, traz expressa previsão de dois recursos, sendo o inominado (art. 41) e embargos de declaração (art. 48). O que prejudicaria o seguimento perfeito das ações, como no caso em tela.
Dessa forma, a autora poderá ajuizar a ação pretendida na vara cível indicada.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei nº 9.099, de 1995.
Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
