Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 PROCESSO Nº: 0007067-29.2023.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DANIEL LUCAS DE PAULA BARBOSA CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou DANIEL LUCAS DE PAULA BARBOSA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal. Isso porque, conforme consta na exordial acusatória, na data de 28 de fevereiro de 2023, por volta das 13h00min, na Avenida Barão do Rio Branco, próximo ao nº 3760, no Supermercado Bahamas, nesta cidade e Comarca de Juiz de Fora/MG, o acusado expôs à venda, no exercício de atividade comercial, coisa que deveria saber ser produto de crime. Consta também que, na data de 22 de fevereiro de 2023, a vítima Felipe Jansen Lameirinhas Vieira, ao retornar de viagem, constatou que sua residência havia sido alvo de furto, sendo subtraídos, dentre outros bens, um videogame PlayStation 5. Posteriormente, em 28 de fevereiro de 2023, a vítima identificou um anúncio de venda do referido videogame, no site OLX, ofertado por R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na conta de usuário identificado como “Luca”. Diante disso, a vítima simulou interesse na compra e, após troca de mensagens, confirmou que o aparelho anunciado era o de sua propriedade, por meio da identificação dos jogos salvos na memória e do número de série. Ato contínuo, a vítima comunicou os fatos à Polícia Civil, que acompanhou o encontro marcado para a entrega do aparelho no Supermercado Bahamas, momento em que o acusado foi abordado pelos policiais civis e identificado como Daniel Lucas de Paula Barbosa. Diante de tal fato, Daniel Lucas recebeu voz de prisão em flagrante delito e foi conduzido à Delegacia de Polícia. Auto de prisão em flagrante delito em ID 9761544835 pgs. 2-6; Boletim de ocorrência em ID 9761544835 pgs. 12-18; Auto de apreensão em ID 9761544835 pgs. 19-20; Termo de restituição em ID 9761544836 pg. 1; Nota fiscal em ID 9761544836 pg. 2; Avaliação indireta em ID 9761544836 pg. 6; A denúncia foi recebida em 28 de março de 2023 (ID 9764759916). Devidamente citado (ID 9768273553), o acusado apresentou Resposta à Acusação (ID 9837365421). Realizada a audiência de instrução (ID 10545480736), houve a oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. Em Alegações Finais (ID 10570815012), o representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas iras do artigo 180, §1º, do Código Penal. Ainda, pugnou pelo reconhecimento da reincidência do denunciado. Por sua vez, a Defesa do réu, em seus Memoriais Finais (ID 10616072131), em sede de preliminar, requereu seja dada vista ao Ministério Público para que seja realizado o reexame da matéria bem como para que se pronuncie sobre a ata notarial juntada aos autos. Ainda, alegou a nulidade da prisão do acusado, sob o argumento de que ocorreu flagrante forjado, além do trancamento da ação penal, devido a inépcia da denúncia, com fulcro no art. 395, I, do CPP. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado em razão da inexistência de dolo, por ausência de comprovação da prática delitiva e pela insuficiência probatória, nos termos do art. 386, incisos III, VI, e VII, do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para aquela contida no art. 180, caput, do CP, com afastamento da qualificadora, ou a desclassificação para a receptação culposa, prevista no §3º, do art. 180, do CP. Ainda, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime inicial mais brando possível. De forma detalhada, este é o extrato de todos os atos processuais praticados estando, portanto, relatado o feito. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que almeja a punição do denunciado DANIEL LUCAS DE PAULA BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 180, §1°, do Código Penal. “In limine”, cumpre ressaltar que, quanto ao requerimento da Defesa no que diz respeito ao reexame da matéria por parte do Ministério Público, percebo que resta evidente a tentativa de nova instrução, o que está devidamente realizado. Dessa forma, rejeito o pleito defensivo. Quanto ao pedido de vista ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a Ata Notarial juntada aos autos, observo que a acusação se pronunciou sobre o documento, motivo pelo qual não há diligências a serem realizadas. DA PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO FLAGRANTE PREPARADO A Defesa do réu pugnou pelo reconhecimento da nulidade em razão do flagrante forjado. Entendo que razão não assiste à defesa. Não obstante as alegações defensivas, inclusive quanto à alegação de que houve manipulação emocional que gerou o flagrante, é importante salientar que o crime de receptação já estava consumado no momento em que o acusado estava na posse dos materiais, frutos de furto. Dessa forma, o delito já se encontrava consumado na oportunidade em que, inicialmente, a vítima e, em seguida, os policiais, estabeleceram contato com o acusado para a finalidade da negociação da transação em apreço. Não é diferente a compreensão deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE: FLAGRANTE FORJADO (AMBOS OS APELANTES). INOCORRÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO JÁ CONSUMADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2ª PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA (2º APELANTE). INOCORRÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP. SENTENÇA JÁ PROLATADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECURSO DO 1º APELANTE: ABSOLVIÇÃO (CRIME DE RECEPTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADOS. REDUÇÃO DA PENA POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DETINHA DOMÍNIO DO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO (CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO). POSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO DO 2º APELANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS. MENOR PARTICIPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE DETINHA DOMÍNIO DO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL E COMPENSAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA COM A REINCIDÊNCIA. PEDIDOS JÁ CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE E RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO AO SEGUNDO APELANTE. 1. A mera alegação defensiva, genérica, de flagrante forjado, isolada nos autos e sem qualquer elemento concreto, não conduz ao reconhecimento de nulidade, principalmente uma vez que se conclui dos autos que o crime de receptação já se encontrava consumado no momento em que houve a abordagem policial. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia se a acusação observou estritamente os requisitos constantes do art. 41 do Código de Processo Penal, dela constando a exposição minuciosa dos fatos, bem como da conduta criminosa imputada ao acusado, em todas as suas circunstâncias, presentes ainda a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol das testemunhas. 3. Inviável falar-se em participação de menor importância quando evidenciado que os réus agiram em unidade de desígnios e divisão de tarefas, possuindo o pleno domínio funcional do fato. 4. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao artigo 5º, inciso LVII, da CRFB/88, ao postulado do "in dubio pro reo" e à dimensão probatória da presunção de inocência. 5. Na ausência de qualquer prova independente dos testemunhos dos policiais para a demonstração da autoria delitiva, deve o réu ser absolvido, consoante o art. 386, V, do CPP. 6. Preliminares rejeitadas, recurso do 1º apelante parcialmente provido e recurso do 2º apelante não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.011684-5/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/09/2025, publicação da súmula em 26/09/2025) Sendo assim, não demonstrado que a polícia tenha instigado ou forjado o cometimento do crime de receptação por parte do denunciado, rejeito a preliminar defensiva suscitada pelo réu quanto ao flagrante forjado. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL A preliminar de ausência de justa causa para a ação penal foi arguida pela Defesa do réu, em sede de Memoriais, oportunidade em que requereu o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da exordial acusatória. No entanto, razão não assiste à Defesa, quanto ao argumento de ausência de justa causa, uma vez que a peça acusatória apresentada em ID 9761544834, cumpre todos os requisitos do artigo 41 do CPP, isto é, expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica o acusado, classifica o crime e apresenta o rol das testemunhas. Ademais, a Justa Causa que autoriza o exercício da Ação Penal se consubstancia em um lastro probatório mínimo, de forma que, havendo provas da materialidade e indícios de autoria, como ocorre no presente caso, não há que se falar em vício na denúncia. Em casos análogos, o TJMG decidiu no mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS - PLURALIDADE DE MAJORANTES - CRITÉRIO QUALITATIVO - SÚMULA 443 DO STJ - INCIDÊNCIA DE ÚNICA CAUSA DE AUMENTO - CABIMENTO- CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO - Estando a denúncia em conformidade com o disposto no art. 41, CPP, e veio acompanhada de lastro probatório mínimo, não há que se falar em inépcia da denúncia. - Comprovada materialidade e autoria dos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, a condenação é medida que se impõe. - A fração de aumento a ser aplicada à pena em razão do reconhecimento do concurso de majorantes exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, nos termos da Súmula 443 do STJ. - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.189746-3/001, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) Além disso, percebo que não cabe a argumentação de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia em razão da atipicidade da conduta, uma vez que tal análise pressupõe o exame do mérito e necessária incursão probatória. Em vista do disposto, rejeito a preliminar, não havendo que se falar em trancamento da ação penal, uma vez que não demonstrada a inépcia da denúncia. Feito em ordem, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, ausentes causas extintivas da punibilidade, passo à análise do mérito. DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL Sustenta a pretensão acusatória a alegação de que: “na data de 28 de fevereiro de 2023, por volta das 13h00min, na Avenida Barão do Rio Branco, próximo ao nº 3760, no Supermercado Bahamas, nesta cidade e Comarca de Juiz de Fora/MG, o acusado expôs à venda, no exercício de atividade comercial, coisa que deveria saber ser produto de crime”. Com relação à materialidade do crime, entendo que restou formalmente demonstrada nos autos pelo Auto de prisão em flagrante delito (ID 9761544835 pgs. 2-6), pelo Boletim de ocorrência (ID 9761544835 pgs. 12-18), pelo Auto de apreensão (ID 9761544835 pgs. 19-20), pelo Termo de restituição (ID 9761544836 pg. 1), pelo Nota fiscal (ID 9761544836 pg. 2), pela Avaliação indireta (ID 9761544836 pgs. 6), bem como pelas demais provas orais colacionadas aos autos. No tocante à autoria delitiva, verifico que o réu DANIEL LUCAS DE PAULA BARBOSA, em juízo, disse que os fatos não ocorreram da forma relatada. Afirmou que anunciou o videogame por R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e que uma mulher, a qual o interrogado acreditava ser policial, entrou em contato oferecendo valor superior, chegando a propor o preço de um novo, insistindo na compra mesmo após a retirada do anúncio. Disse que a compradora obteve o seu contato pelo anúncio e passou a contatá-lo pelo WhatsApp, alegando que o produto seria para o filho e que já estava com o dinheiro em mãos. Relatou que, inicialmente, desistiu da venda, inclusive porque sua filha teria gostado do videogame, mas acabou reconsiderando diante da insistência e do valor oferecido. Informou que o encontro ocorreu no Bahamas, onde foi abordado por policiais, tendo ido ao local de motocicleta por meio de corrida de mototáxi, afirmando conhecer o condutor, Vitor. Alegou que o videogame foi entregue por seu irmão, cuja esposa teria pago R$3.000,00 (três mil reais) pelo aparelho, gerando desentendimento entre o casal, pois o valor seria destinado à reforma da casa. Segundo ele, o irmão lhe repassou o videogame para que fosse pagando aos poucos ou o vendesse, tendo então feito o anúncio. Sustentou que desconhecia a origem ilícita do bem, ressaltando que utilizou perfil na OLX com seus dados pessoais, inclusive CPF. Negou trabalhar habitualmente com a compra e venda de bens, como mencionado por Vitor em depoimento, afirmando que atua com jardinagem, embora já tenha vendido celular, mas confirmou que realiza compra e revenda de veículos. Acrescentou que seu irmão pediu desculpas e também alegou não saber que o produto era roubado. Por fim, reiterou que chegou a desistir da venda em mais de uma ocasião. Por sua vez, a vítima Felipe Jasen Lameirinhas Vieira, ao ser ouvida em juízo informou que, enquanto estava em viagem, sua residência foi furtada. Descreveu que os autores quebraram as câmeras do sistema de segurança, arrombaram uma porta de vidro e subtraíram bens específicos, entre eles óculos de grife, uma televisão e um videogame PlayStation. O sistema de monitoramento foi acionado e a equipe responsável chegou ao local pouco tempo depois. Posteriormente, ele passou a buscar informações em estabelecimentos próximos, como ferros-velhos, mas não obteve êxito. Ao acessar a plataforma OLX, encontrou um anúncio de um videogame idêntico ao seu, que pode identificar por uma marca deixada por um adesivo colado anteriormente por seus filhos, embora o adesivo já tivesse sido removido. Diante disso, entrou em contato com a Polícia Civil, informando que havia localizado o possível objeto furtado e que já mantinha contato com o anunciante. A polícia assumiu as tratativas, realizou a abordagem e efetuou a prisão do suspeito. O declarante não estava presente no momento da prisão. Ele apresentou a nota fiscal do produto, sendo confirmado que o número de série correspondia ao videogame recuperado. Informou ainda que uma sacola roxa apresentada era a bolsa onde estava seu notebook e que, na televisão recuperada, apareciam os jogos que seus filhos costumavam jogar, o que reforçou sua convicção quanto à identificação dos bens. Por fim, confirmou integralmente o depoimento prestado. Por meio de seu depoimento em audiência, o policial militar Raian Martins Andrade confirmou que recebeu a vítima na delegacia e que participou da abordagem no Bahamas, nas proximidades da delegacia. Relatou que, ao comparecer ao local, o acusado Daniel afirmou ter adquirido o videogame, mas se recusou a informar de quem o comprou. Relatou que posteriormente o réu declarou que tinha o hábito de adquirir e comercializar bens usados, atividade da qual obtinha seu sustento. A testemunha Carolina Tostes, policial militar, em sede judicial, relatou que a vítima compareceu à delegacia informando ter visto o videogame sendo anunciado para venda e que entrou em contato com o anunciante com a intenção de recomprá-lo. No local combinado, no Bahamas, o suspeito tentou realizar a venda, momento em que foi abordado e preso. Afirmou que não o conhecia previamente, que ele chegou espontaneamente ao encontro, conduzindo uma motocicleta e portando o produto, e que a negociação foi previamente marcada pela própria vítima, sem qualquer induzimento por parte dos policiais. Informou, ainda, que havia uma policial presente na ocasião. Pois bem. Compulsando o acervo probatório angariado aos autos, verifico que nenhuma dúvida se faz quanto ao fato do acusado ter adquirido o videogame, objeto de furto, e não exigiu a apresentação de nota fiscal do objeto, para apurar sua licitude. Por meio do interrogatório do acusado, depreende-se que este afirmou que seu irmão teria adquirido o videogame pelo valor de R$3.000,00 (três mil reais), além de que o interrogado teria adquirido o bem do irmão, de boa-fé. Porém, tal versão defensiva, de que o acusado não detinha conhecimento a respeito da origem criminosa do material, além de que não teria razão para supor de que se tratava de produto ilícito, não encontra respaldo em qualquer elemento probatório idôneo, cabendo destacar que não houve produção de documentação que demonstrasse a regularidade das transações ou diligência mínima quanto à licitude do bem. Além disso, a narrativa de que o réu teria desistido diversas vezes da venda do videogame em nada descarta a conduta delituosa, uma vez que esta já estava consumada anteriormente às tratativas realizadas para vender o eletrônico. Ainda, segundo consta, permaneceu com o videogame, expondo-o a venda em site comercial, sem qualquer atitude eficaz de verificação quanto à procedência, o que denota atuação dolosa e reiterada, não imprudente ou descuidada. A conduta do réu revela não só a ciência da origem ilícita, mas o emprego dessa atividade na rotina de comércio. Vejo, também, que os policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório, confirmaram que o réu havia informado a eles no dia dos fatos que tinha o hábito de adquirir e comercializar bens usados. O acusado, em juízo, apesar de negar tal prática, afirmou que a conta utilizada para anunciar o videogame era a mesma que utilizava para revender veículos, conduta que afirmou realizar. Não bastasse, a ausência de qualquer comprovação de aquisição legítima e a conduta temerária do acusado evidencia ciência acerca da origem criminosa do bem. Nos termos do art. 156 do CPP, conferida isonomia às partes na produção de provas, extrai-se que o órgão acusador satisfez o ônus probante, trazendo elementos seguros e robustos sobre a existência do delito e do dolo dos acusados, ao passo que as Defesas se quedaram inertes, amparando-se apenas nos frágeis e isolados argumentos do acusado. Nesse contexto, não vejo como acolher a tese defensiva quanto a ausência de dolo para a prática da conduta delituosa. A prova oral eficaz e todos os elementos indiciários, concatenados com a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, são robustos dados de convicção que se harmonizam e conduzem à certeza para a condenação pela prática do delito de receptação na modalidade dolosa, afastando qualquer possibilidade de absolvição por ausência de dolo ou mesmo de desclassificação para a modalidade culposa. Isso pois, como visto dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, o acusado não demonstrou por nenhum meio de prova a forma como adquiriu o eletrônico, o qual comprovadamente constitui produto de crime, sendo que ônus probatório recai, na hipótese de flagrar-se o acusado em posse de bem advindo de conduta delituosa, sobre a Defesa. A simples alegação de desconhecimento da origem criminosa do bem adquirido não é suficiente para sustentar a pretensão absolutória ou mesmo a desclassificatória, já que os demais elementos de convicção revelam, mais do que a mera presunção, a inequívoca ciência, ou seja, o dolo, por parte do acusado, da origem ilícita dos objetos subtraídos. Conforme amplamente explicitado, decorre que a conduta do acusado se amolda no tipo penal, previsto no art. 180, do Código Penal, em razão de caracterizar-se como típica, ilícita e culpável, não havendo em que se falar em atipicidade de conduta ou ausência de culpabilidade, as quais não foram demonstradas nos autos. Vale ainda ressaltar, nesta passagem, que o acervo probatório dos autos atestou com a devida segurança a prática de atividade comercial pelo acusado, sendo necessário o enquadramento da sua conduta na figura qualificada. O crime de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, pune aqueles que, no exercício de atividade comercial ou industrial, adquirem, recebem, transportam, conduzem, ocultam, têm em depósito, desmontam, montam, remontam, vendem, expõem à venda, ou de qualquer forma utilizam, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. O parágrafo 2º equipara a atividade comercial à atividade informal ou clandestina, desde que habitual ou exercida com a finalidade de lucro. Embora o réu tenha afirmado que atuava como jardinagem, o próprio interrogado confirmou que a conta na “OLX” era utilizada para a revenda de veículos que comprava. Ainda, relatou que foi nessa mesma conta que realizou a venda do videogame, o qual, conforme o conteúdo probatório dos autos demonstrou, é produto de crime. Sendo assim, a prova dos autos demonstrou a existência de uma cadeia de comércio, de modo que a condenação nas iras do §1º, do art. 180, é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, vejo que não há dúvidas de que o denunciado adquiriu, em proveito próprio, e expôs a venda, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto do crime, pelo que deve ser responsabilizado, nos termos do art. 180, §1º, do C.P, considerando ainda o disposto na norma de extensão prevista no art. 180, §2º, do C.P. Nesse sentido é o entendimento de nosso Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO CULPOSA) - INVIABILIDADE - DOLO DIRETO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando há nos autos provas de que o acusado praticou as condutas descritas na exordial acusatória. - O elemento subjetivo do tipo penal incriminador descrito no art. 180 do Código Penal pode ser aferido por provas indiciárias e concatenadas, tendo em vista a dificuldade na comprovação direta do conhecimento do agente sobre a origem espúria do bem. - Restando demonstrado que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem, não há que se falar em desclassificação para o delito de receptação culposa, previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0713.17.002940-7/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 05/10/2022) Importante mencionar que analisando o teor da CAC de ID 10637835440, vejo que o acusado é reincidente e portador de bons antecedentes. Por fim, registro que o réu não está inserido em nenhuma das atenuantes previstas no art. 65 do CP. III – DECISÃO. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu DANIEL LUCAS DE PAULA BARBOSA, já qualificado, nas sanções do artigo 180, §1°, do Código Penal. Em razão da condenação, passo a aplicar a pena cabível ao sentenciado, atenta às diretrizes do artigo 59, em preponderância com o artigo 68, do Código Penal, ressaltando que o delito não possui natureza hedionda, não foi praticado mediante violência ou grave ameaça e que o acusado é reincidente. DELITO PREVISTO NO ART. 180, §1°, DO CÓDIGO PENAL: Pena Base (art. 59 do C.P.): A) considerando que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, mostrou-se normal para o delito em apuração; B) o acusado não ostenta outro envolvimento criminal que lhe caracteriza maus antecedentes; C) os autos não revelaram dados sobre a conduta social do réu, pelo que deverá ser presumida como boa; D) inexistem nos autos elementos de aferição da personalidade do acusado, não podendo ser considerada como negativa; E) nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise, razão pela qual não pode tal circunstância ser considerada com o fito de prejudicar o acusado; F) quanto às circunstâncias, estas podem se referir à duração do delito, ao local do crime, à atitude durante ou após a conduta criminosa, dentre outras. Na espécie, os fatos que circundaram o evento delituoso não demonstraram nada além do próprio crime em julgamento, sendo normais, de maneira que não deve ser tida como desfavorável ao acusado; G) as consequências oriundas da prática criminosa não extrapolaram aquilo que fora ordinariamente previsto pelo legislador; H) o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. Com essas considerações, tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime fixar a pena em seu mínimo legal, haja vista que todas as circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis ao acusado. Portanto, fixo a pena-base em: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Pena Provisória: Na segunda fase de aplicação da pena, registro que o acusado não faz jus a quaisquer das benesses contidas no artigo 65, do Código Penal. Por outro lado, verifico a presença da agravante contida no artigo 61, I, também do CP – reincidência – considerando a CAC de ID 10637835440, razão pela qual aumento a pena na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena provisória em: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Pena Definitiva: Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que torno definitiva a reprimenda em: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Com relação às penas de multa aplicadas, considerando a análise já apresentada das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, e em atenção à situação econômica dos acusados - vide art. 60, do CP - cujos elementos contidos nos autos não permitem concluir que comportem condenação de maior vulto, fica arbitrado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando dos efetivos pagamentos, nos termos do artigo 49, daquele mesmo diploma legal. Atenta às disposições do artigo 33, do Código Penal, o quantum da pena aplicada, e a reincidência do réu, fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o SEMIABERTO. No que tange à pena privativa de liberdade, em obediência ao artigo 44, do Código Penal brasileiro, constato que o denunciado não faz jus ao benefício da substituição daquela por pena restritiva de direitos, já que não se mostra a medida socialmente adequada (art. 44, §3º, do C.P), considerando a reincidência do réu. Inviável se revela a concessão de sursis. É o que decorre da norma inscrita no art. 77 do Estatuto Repressivo. Considerando que o acusado respondeu a este procedimento em liberdade e por não haver nos autos, neste momento, elementos que indiquem a necessidade da decretação da sua prisão preventiva, haja vista não estarem preenchidos os requisitos do artigo 312 e 313, do CPP, CONCEDO ao réu DANIEL LUCAS DE PAULA BARBOSA o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu nas custas processuais, nos termos dos arts. 804 e 805 do CPP, ficando a análise da gratuidade de justiça a cargo da VEC. Após o trânsito em julgado da sentença, tome-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da ré, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15,III, da Constituição da República; 2) Expeça-se guia de execução de pena para início do cumprimento da reprimenda imposta; 3) Proceda-se aos ofícios de praxe, inclusive expedição de CDJ. 4) Quanto ao aparelho celular apreendido na posse do réu, remeta-se ao órgão competente para doação. Intime-se pessoalmente o acusado de todo o conteúdo desta sentença. Conste no mandado, de forma expressa, o prazo para interposição de eventual recurso. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa constituída. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. Cínthia Faria Honório Delgado Juíza de Direito
