Ementa
de atribuições, no prazo de 10 dias úteis, proceder com o cancelamento das cobranças, sob pena de multa por cobrança realizada, de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); bem como CONDENO a ré a pagar à autora, a título de restituição, a quantia de R$ 1.594,45 (mil e quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), além de eventuais valores comprovadamente descontados, até o cancelamento da cobrança, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde 01/11/2025, e os juros de mora com incidência da Taxa Selic, deduzidos do IPCA. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004400-48.2026.8.13.0145/MG
AUTOR : CELIA MOTTA BARROS
ADVOGADO(A) : OSMAR TALARICO DE SOUZA FILHO (OAB MG168006)
RÉU : GRUPO CASAS BAHIA S.A.
ADVOGADO(A) : SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575)
SENTENÇA
Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e DECLARO inexigível o débito indicado pela autora em inicial, de R$ 3.188,90 (três mil e cento e oitenta e oito reais e noventa centavos), ficando CANCELADA as parcelas vincendas da compra objeto destes autos, no cartão de crédito da autora, devendo a parte ré, em seu âmbito de atribuições, no prazo de 10 dias úteis, proceder com o cancelamento das cobranças, sob pena de multa por cobrança realizada, de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); bem como CONDENO a ré a pagar à autora, a título de restituição, a quantia de R$ 1.594,45 (mil e quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), além de eventuais valores comprovadamente descontados, até o cancelamento da cobrança, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde 01/11/2025, e os juros de mora com incidência da Taxa Selic, deduzidos do IPCA. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.
