Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5000069-96.2024.8.13.0056 CLASSE: [CRIMINAL] CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: [Calúnia] AUTOR: ELIANA MARTA DE ASSUNCAO CPF: 428.405.621-20 RÉU: JEAN PIERRE PREZOTTI FRANCISCO CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. ELIANA MARTA DE ASSUNÇÃO, já qualificada nos autos, ofereceu queixa-crime (ID 10145429455) contra JEAN PIERRE GARCIA FRANCISCO e ELZIANE ASSUNÇÃO, também qualificados, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 138, §1º, combinado com o artigo 141, §2º, do Código Penal. Narra-se na peça acusatória que, em junho de 2023, a querelante cuidava de sua mãe, Elza Presoti, que estava internada com câncer no Hospital Ibiapaba. Em 05 de julho de 2023, a querelante se ausentou brevemente do quarto para buscar uma medicação, deixando sua mãe sob os cuidados da equipe médica. Nesse intervalo, os querelados, Elziane (irmã da querelante) e Jean Pierre (primo), aproveitaram-se da ausência e gravaram um vídeo (ID 10145431053) no qual Elza, em aparente estado de delírio devido a fortes medicamentos, foi induzida a afirmar que sofria maus-tratos por parte da querelante. A queixa-crime sustenta que os querelados, ao gravarem e divulgarem o vídeo, imputaram falsamente à querelante a prática do crime de maus-tratos a idoso (artigo 99 da Lei nº 10.741/2003), ofendendo sua honra objetiva por meio que facilitou a divulgação. A queixa-crime foi instruída com procuração com poderes especiais (ID 10145427862), boletim de ocorrência (ID 10145431657) e a mídia contendo o vídeo. Realizada audiência de conciliação (ID 10337174659), a tentativa de acordo restou infrutífera. A queixa-crime foi recebida em 28 de novembro de 2024 (ID 10347910821). Citados (IDs 10358143646 e 10358138247), os querelados apresentaram resposta à acusação por meio de defensor constituído (ID 10358965134), na qual negaram a prática do crime e sustentaram a atipicidade da conduta. Durante a audiência de instrução e julgamento (ID 10625745301), foram ouvidas as testemunhas arroladas e, ao final, procedeu-se ao interrogatório dos querelados. Em alegações finais (ID 10627217312), a querelante reiterou os termos da inicial, afirmando que a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas, e pleiteou a condenação dos réus. A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 10634651263), pugnou pela absolvição, argumentando a insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo específico (animus caluniandi), invocando o princípio in dubio pro reo. O Ministério Público, em parecer final (ID 10642147653), na condição de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela procedência da pretensão punitiva e consequente condenação dos querelados. Em virtude disto, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que interessa relatar. Passo a fundamentar e DECIDIR. O processo tramitou regularmente, sem vícios ou nulidades que devam ser sanadas ou declaradas. As teses defensivas confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas. Antes de analisar o conjunto probatório, é fundamental delinear os contornos jurídicos do delito imputado aos réus. O crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, tutela a honra objetiva do indivíduo, que corresponde à sua reputação e ao conceito que a sociedade forma a seu respeito. A conduta típica consiste em imputar falsamente a alguém um fato específico e determinado, que seja definido como crime. O parágrafo primeiro do mesmo artigo estende a punição a quem, ciente da falsidade, propala ou divulga a imputação. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, que se desdobra na vontade de imputar o fato e na consciência de que este é falso e definido como crime, com a finalidade de ofender a honra da vítima (animus caluniandi). A materialidade está suficientemente comprovada através do Boletim de Ocorrência (ID 10145431657), pela mídia contendo o vídeo da imputação (ID 10145431053) e pela prova oral colhida em juízo. No tocante à autoria delitiva, esta também se mostra clara, recaindo sobre os acusados JEAN PIERRE GARCIA FRANCISCO e ELZIANE ASSUNÇÃO, conforme se demonstrará a partir da análise do acervo probatório. A dinâmica dos fatos é central para a compreensão do dolo dos agentes. A querelante dedicava seu tempo aos cuidados da mãe, em um momento de extrema vulnerabilidade familiar. A prova testemunhal confirma essa dedicação. A testemunha Silvia Helena de Souza, técnica de enfermagem no hospital, afirmou em juízo: "[...] Pelo que eu vi, sim [tinham um bom relacionamento]. [...] Nunca [vi maus-tratos], não. [...] É porque eu trabalho 12 por 36. Aí quando eu estava trabalhando, que ela estava, eu via. [...] Sim [era constante a senhora Eliane estar junto à mãe]." (Audiência de Instrução, ID 10625745301) No mesmo sentido, a testemunha Thaise Poliana Lopes de Lima, que atuou como cuidadora, relatou: "[...] Sim [tinham um bom relacionamento]. [...] Sim, cuidou muito bem dela. [...] Não, pelo contrário, ela cuidou muito bem dela." (Audiência de Instrução, ID 10625745301) Esses depoimentos, de pessoas que acompanharam de perto a rotina no hospital, demonstram que não havia qualquer indício de maus-tratos, o que reforça a falsidade da imputação feita no vídeo. O vídeo em si (ID 10145431053) é a prova central da autoria e do dolo. Nele, a voz masculina, identificada como a de Jean Pierre, inicia a gravação e instiga a Sra. Elza a falar. A transcrição contida na queixa-crime e confirmada pelo Ministério Público é clara: Jean Pierre: Pode falar tia. Elza Presoti: Vou falar que você está maltratando idosos. Aí ela falou assim, “mas eu não maltrato a senhora”. Me maltrata sim! “ Cê” me maltrata! Se você não me deixar ir para casa hoje vou gritar que nem uma doida dentro deste hospital. Falei sim! Jean Pierre: Isso a senhora falou com a..? Elza Presoti: Falei com a Eliane. A participação ativa de Jean Pierre é inquestionável. Ele não apenas grava, mas incentiva e direciona a fala da Sra. Elza para que o nome da querelante seja mencionado. A alegação defensiva de ausência de prova de autoria não se sustenta, pois a própria dinâmica do vídeo revela seu envolvimento direto. Em seu interrogatório, o acusado optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio, o que, embora não possa ser interpretado em seu desfavor, não infirma a robusta prova produzida contra ele. A ré ELZIANE ASSUNÇÃO, em seu interrogatório, negou ter feito o vídeo e alegou não saber quem o produziu ou de quem era a voz masculina. Contudo, sua negativa soa inverossímil e dissociada do contexto. Ela estava presente no local, conforme admitido, e é tia do corréu Jean Pierre. É pouco crível que ela não reconhecesse a voz do próprio sobrinho ou não soubesse da gravação que ocorria ao seu lado. Sua presença e o contexto familiar indicam, no mínimo, adesão à conduta de Jean Pierre, configurando o concurso de agentes. A tese defensiva de ausência de dolo específico (animus caluniandi) também não prospera. Os réus não se limitaram a narrar um fato; eles produziram ativamente uma cena, instigando uma pessoa idosa e doente a fazer uma acusação criminal falsa. A escolha de gravar um vídeo e a forma como a Sra. Elza foi conduzida a nomear a querelante demonstram o claro propósito de criar uma "prova" para denegrir a reputação de Eliana. Isso transcende o mero animus narrandi (intenção de narrar) e configura o deliberado propósito de ofender. Resta analisar a causa de aumento de pena. O artigo 141, §2º, do Código Penal, prevê a aplicação da pena em triplo se o crime é cometido ou divulgado em redes sociais. A testemunha Thaise Poliana relatou que a querelante lhe comentou que o vídeo "foi passado para a família". A própria querelante soube do vídeo por meio de uma vizinha (ID 10145429455, p. 5). O compartilhamento do vídeo por meio de aplicativos de mensagens como o "WhatsApp", mesmo que em grupos familiares ou privados, configura a divulgação em rede social para os fins da lei, pois utiliza a "rede mundial de computadores" para disseminar a ofensa a um número indeterminado de pessoas, ampliando seu potencial lesivo. A incidência da majorante é, portanto, medida que se impõe. Desta forma, uma vez que a prova produzida não deixa dúvidas de que os réus, em comunhão de vontades, imputaram falsamente à querelante fato definido como crime, por meio de rede social, com o objetivo de depreciar sua honra objetiva, não há que se falar em absolvição. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR os acusados JEAN PIERRE GARCIA FRANCISCO e ELZIANE ASSUNÇÃO nas iras do art. 138, § 1º, c/c art. 141, § 2º, do Código Penal. Em consonância com o preceito constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB/88) e em obediência ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro (art. 68) passo a aferir as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, para fixação das penas do réu Jean Pierre Garcia Francisco. A culpabilidade revela-se normal à espécie, tendo em vista que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo. Os antecedentes do réu não podem ser considerados desabonadores, conforme certidão de ID 10645098563. A conduta social não pode ser aquilatada neste feito, ante a ausência de elementos. Os motivos são inerentes ao tipo. A personalidade do acusado não pode ser considerada distorcida e tendenciosa à prática de delitos, até mesmo porque o processo judicial não dispõe de elementos hábeis para que o julgador proceda a valorações desta natureza. As circunstâncias não podem ser tidas como desfavoráveis ao acusado. As consequências são ínsitas ao delito. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, não militando nenhuma em desfavor do réu, fixo-lhe a pena-base para o crime do art. 138, § 1º, do Código Penal, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, por condizente com a conduta incriminada. Na etapa seguinte, a segunda do critério trifásico, não vislumbro a ocorrência de atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar fixado na primeira fase de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Finalizando, na terceira fase do critério Nelson Hungria de dosimetria das penas, tenho como necessário o reconhecimento da causa de aumento insculpida no art. 141, § 2º, do Código Penal, que determina a aplicação da pena em triplo. Desta forma, majoro a pena, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, sanção que ora concretizo e torno definitiva à míngua de outras causas de oscilação. Atendendo às condições econômicas do réu, relatadas nos autos, bem como o fato de que uma pena de alto valor tornará impossível o seu cumprimento, esvaziando o próprio sentido da pena, arbitro cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 60, CPB), conforme permitido no art. 49, § 1º, do CPB. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal Brasileiro, e ser paga na forma e nos prazos preconizados no art. 50 do mesmo Codex. Em observância aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal Brasileiro, diante das disposições do art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do mesmo Codex, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. A teor do que dispõe o art. 44, § 2º, do Código Penal Brasileiro, uma vez preenchidas as condições de admissibilidade, inclusive pelos motivos já expostos quando da aplicação das penas-base e considerando ser suficiente, para os fins das reprimendas, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, substituo-a, pelo tempo concretizado, por duas penas restritivas de direitos consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no importe equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento, a ser direcionada a uma entidade assistencial local ou a conta judicial própria. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consistirá na atribuição de tarefas gratuitas ao réu, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, atendidas suas aptidões pessoais. Fica o réu advertido de que, caso haja o descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena restritiva de direitos poderá ser convertida em privativa de liberdade, conforme disposto no art. 44, § 4º, do Código Penal Brasileiro, com o seu recolhimento à prisão. Considerando que o acusado respondeu ao processo solto, por ser primário, diante da substituição de pena ora deferida e a teor do que dispõe a Súmula 347 do STJ, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Em consonância com o preceito constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB/88) e em obediência ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro (art. 68) passo a aferir as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, para fixação das penas da ré Elziane Assunção. A culpabilidade revela-se normal à espécie, tendo em vista que a acusada não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo. Os antecedentes da ré não podem ser considerados desabonadores, conforme certidão de ID 10645103607. A conduta social não pode ser aquilatada neste feito, ante a ausência de elementos. Os motivos são inerentes ao tipo. A personalidade da acusada não pode ser considerada distorcida e tendenciosa à prática de delitos, até mesmo porque o processo judicial não dispõe de elementos hábeis para que o julgador proceda a valorações desta natureza. As circunstâncias não podem ser tidas como desfavoráveis à acusada. As consequências são ínsitas ao delito. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, não militando nenhuma em desfavor da ré, fixo-lhe a pena-base para o crime do art. 138, § 1º, do Código Penal, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, por condizente com a conduta incriminada. Na etapa seguinte, a segunda do critério trifásico, não vislumbro a ocorrência de atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar fixado na primeira fase de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Finalizando, na terceira fase do critério Nelson Hungria de dosimetria das penas, tenho como necessário o reconhecimento da causa de aumento insculpida no art. 141, § 2º, do Código Penal, que determina a aplicação da pena em triplo. Desta forma, majoro a pena, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, sanção que ora concretizo e torno definitiva à míngua de outras causas de oscilação. Atendendo às condições econômicas da ré, relatadas nos autos, bem como o fato de que uma pena de alto valor tornará impossível o seu cumprimento, esvaziando o próprio sentido da pena, arbitro cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 60, CPB), conforme permitido no art. 49, § 1º, do CPB. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal Brasileiro, e ser paga na forma e nos prazos preconizados no art. 50 do mesmo Codex. Em observância aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal Brasileiro, diante das disposições do art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do mesmo Codex, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. A teor do que dispõe o art. 44, § 2º, do Código Penal Brasileiro, uma vez preenchidas as condições de admissibilidade, inclusive pelos motivos já expostos quando da aplicação das penas-base e considerando ser suficiente, para os fins das reprimendas, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, substituo-a, pelo tempo concretizado, por duas penas restritivas de direitos consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no importe equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento, a ser direcionada a uma entidade assistencial local ou a conta judicial própria. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consistirá na atribuição de tarefas gratuitas à ré, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, atendidas suas aptidões pessoais. Fica a ré advertida de que, caso haja o descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena restritiva de direitos poderá ser convertida em privativa de liberdade, conforme disposto no art. 44, § 4º, do Código Penal Brasileiro, com o seu recolhimento à prisão. Considerando que a acusada respondeu ao processo solta, por ser primária, diante da substituição de pena ora deferida e a teor do que dispõe a Súmula 347 do STJ, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme pleiteado em audiência de conciliação, por entender que a matéria demanda dilação probatória própria na esfera cível, mas ressalvo o direito da vítima de buscar a reparação naquela via. Verificado o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução, comunicando-se a condenação ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República e aos órgãos de identificação criminal, nos termos do art. 809, do Código de Processo Penal. Condeno os queralados nas custas e em honorários advocatícios os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais) para cada, em favor do procurador da querelante, suspensa a exigibilidade pela assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas de Mendonça Juiz de Direito
