Ante o exposto, com a apresentação dos documentos, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a regularidade da produção da prova. Sem custas remanescentes ou honorários, porque não houve resistência à apresentação do contrato. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5028158-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: ADAO LIMA MACHADO CPF: 421.778.636-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de produção antecipada de provas, proposta por Adão Lima Machado em desfavor de Banco BMG S/A, alegando a parte autora, em síntese, que firmou contratos de empréstimos com o requerido, o qual não disponibilizou a cópia dos documentos, mesmo notificado extrajudicialmente para tanto, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Pugnou pela exibição dos contratos bancários, para que possa aferir eventual abusividade nas cláusulas contratuais. Requereu, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularmente citado, o requerido apresentou os documentos solicitados pela parte autora (Id’s. 10569579017, 10569595304, 10569595304, 10569565309, 10569587150, 10586445946, 10586439858, 10586444204 e 10586453988) e peça de defesa (Id. 10569596856). Na sequência, pugnou a parte autora pela homologação do reconhecimento do pedido em Id. 10642043302. É a síntese do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, na qual deseja a parte autora a exibição dos contratos bancários descritos na petição inicial, aduzindo que, mesmo notificado extrajudicialmente, deixou o requerido de apresentá-los. O requerido, por sua vez, defende a ausência de interesse de agir, argumentando que são disponibilizadas várias formas de obtenção da segunda via dos contratos. Esclareço que, apesar da peça da manifestação defensiva apresentada pelo requerido, não se admite defesa neste procedimento, nos termos do art. 382, §4º, do Código de Processo Civil, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção antecipada da prova pelo requerente originário. Ao mesmo tempo, sendo alegada matéria de ordem pública, permite-se sua análise, em conformidade com o Enunciado 32 da I Jornada de Direito Processual Civil, que prevê que a vedação de apresentação de defesa prevista neste procedimento não impede a alegação pela requerida de matérias cognoscíveis de ofício. Assim, recebo a manifestação do requerido apenas em relação a tais matérias, já que incabível discussão acerca de direito material, motivo pelo qual passo a apreciar a alegação de falta de interesse de agir, por se tratar de questão processual, arguível a qualquer tempo. Sabe-se que, em se tratando ação de produção antecipada de exibição de contrato bancário, para a configuração do interesse de agir, exige-se a comprovação da relação jurídica e do prévio requerimento administrativo – não respondido em tempo razoável –, bem como o pagamento do custo do serviço, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (…) (STJ – REsp 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015 – ementa parcial). (Grifou-se) Ressalto que, embora firmado sob a égide do antigo diploma processual, tal entendimento permanece sendo aplicado em casos análogos ao presente feito, considerada a natureza cautelar do pedido, requerido de forma antecedente, a fim de justificar o interesse processual, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015. (…) Todavia, na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir, do mesmo modo em que ocorria na antiga ação cautelar de exibição. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, mostra-se inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não atendidos pressupostos formais mínimos, dentre os quais o da apresentação formal de requerimento à ré neste sentido, em prazo razoável, além da demonstração de pagamento do custo do serviço ou de sua isenção. Ausente uma das condições da ação, deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. (…) (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.239537-0/001, Relator: Desembargador Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022 – ementa parcial). (Grifou-se) E, na espécie, ficou comprovada a relação jurídica existente entre as partes (id. 10386168371) e anterior requerimento administrativo não atendido em prazo satisfatório (Id. 10386131502 e Id. 10386170619). Frisa-se que, em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ser suficiente, para a idoneidade do requerimento administrativo, a apresentação de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.186420-0/001, Relator: Desembargador Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 07/12/2022). Não se sustenta, portanto, especificamente quanto ao mencionado negócio jurídico, a alegação do requerido de ausência de pretensão resistida, porquanto não há exigência quanto ao modo que esse deve ser realizado, bastando a demonstração de que foi encaminhado para a agência bancária do requerido, o que se verifica no caso dos autos, sob pena de impor um ônus exacerbado ao consumidor. Cumpre destacar que não se exige a comprovação da negativa para a configuração do interesse de agir, mas apenas a ausência de resposta em tempo razoável. No caso, recebida a notificação extrajudicial em 19 de dezembro de 2024 e ajuizada a ação em 05 de fevereiro de 2025. Transcorrido, assim, mais de 30 dias sem que fosse disponibilizada a cópia dos contratos bancários, prazo considerado satisfatório para o requerimento de exibição de documento. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 1.046 DO CPC/2015. ULTRATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO REVOGADO. JULGAMENTO CONFORME O REGRAMENTO ANTERIOR. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO LEGAL DA REQUERIDA EM EXIBI-LO. (…) Em se tratando de documentos bancários, dada a notória dificuldade de localização e remessa, que decorre da logística operacional das instituições bancárias, reputo necessário um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para que sejam disponibilizados, de forma que somente após o seu esgotamento é que pode ficar caracterizada a violação de direito que autoriza a caracterização do interesse de agir no ajuizamento da ação cautelar de exibição (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.061977-5/001, Relator: Desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021 – ementa parcial) (Grifou-se) Por conseguinte, verificada a inércia do banco, inviável exigir que o autor efetue o pagamento do serviço, persistindo o seu interesse de agir. De qualquer forma, considerando que o próprio banco informou que pode a solicitação do contrato bancário ser requerida diretamente na Central de Atendimento, em ligação gratuita, desnecessária a comprovação do pagamento do custo do serviço, porquanto ofertado amplamente aos consumidores. Desse modo, demonstrado o legítimo interesse do autor na obtenção do documento em questão, descritos na petição inicial, cuja cópia estava na posse do requerido, visto ser dever do banco disponibilizar os contratos ao consumidor, consoante art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. E o demandado, após citado, exibiu os referidos documentos (Id’s. 10569579017, 10569595304, 10569595304, 10569565309, 10569587150, 10586445946, 10586439858, 10586444204 e 10586453988) e peça de defesa (Id. 10569596856), sendo regularmente produzida a prova. Considerando que o requerido não apresentou resistência à apresentação dos documentos, indevida a condenação ao pagamento dos encargos de sucumbência. Neste sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao considerar que “ausente pretensão resistida, os honorários de sucumbência não são devidos” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.064626-3/001, Relator: Desembargador Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, Dje em 13/08/2020) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com a apresentação dos documentos, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a regularidade da produção da prova. Sem custas remanescentes ou honorários, porque não houve resistência à apresentação do contrato. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 24 de abril de 2026. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 00
