Ementa
Posto isso, julgo procedente o pedido condenatório formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu Neuro de Oliveira Mendes da Cunha, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º I, do Código Penal, a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa. , em regime Fechado. Fixo valor mínimo de R$ 1.800,00 reais a serrem pagos à vítima Jaci Mendes da Cunha a fim de reparação dos prejuízos causados pelo réu (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), nos termos da fundamentação supra. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Quando da intimação da sentença, deve o réu condenado ficar desde logo ciente que, nos termos do art. 686 do Código de Processo Penal, a pena de multa deve ser paga no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória. Isento a ré de custas, por ser pobre na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado: 1. Expeça-se guia para cumprimento da pena aplicada. 2. Inscreva-se o nome da ré no rol de culpado; 3. Comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e nacional; 4. Comunique-se ao juízo eleitoral, isto com base no art. 15, III, da Constituição Federal. Cumpra-se o disposto no art.
Inteiro teor
"Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 168-175, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Posto isso, julgo procedente o pedido condenatório formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu Neuro de Oliveira Mendes da Cunha, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º I, do Código Penal, a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa. , em regime Fechado. Fixo valor mínimo de R$ 1.800,00 reais a serrem pagos à vítima Jaci Mendes da Cunha a fim de reparação dos prejuízos causados pelo réu (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), nos termos da fundamentação supra. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Quando da intimação da sentença, deve o réu condenado ficar desde logo ciente que, nos termos do art. 686 do Código de Processo Penal, a pena de multa deve ser paga no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória. Isento a ré de custas, por ser pobre na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado: 1. Expeça-se guia para cumprimento da pena aplicada. 2. Inscreva-se o nome da ré no rol de culpado; 3. Comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e nacional; 4. Comunique-se ao juízo eleitoral, isto com base no art. 15, III, da Constituição Federal. Cumpra-se o disposto no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, após o trânsito em julgado. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."
