Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de suscitada pelo requerido, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora acerca das parcelas anteriores a 03/10/2020 e na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdinei Caires de Oliveira em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 14/09/2020 (admissão, f. 15) a 08/2025 (f. 15/78); e, ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos no cargo de professor nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 03/10/2020 (prescrição) a 08/2025 (f. 15/78). Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21). A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.