Ementa
Isto posto, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS pela parte autora, apenas para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Detran/MS, em razão do perdimento e leilão do veículo motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, placa de nº HST-8832, RENAVAM de nº 00821141813, à partir da data de 08.03.2023 (data da hasta pública conf. Nota de venda em leilão nº 2411 de fls. 21), promova, se já não o tenha feito, a baixa do registro da motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, placa de nº HST-8832, RENAVAM de nº 00821141813, desvinculando-o do nome do autor nos seus registros e abstendo-se da cobrança de créditos tributários e demais consectários legais à partir da referida data, além de protestos, em face de Antônio Alves, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG de nº 24.004.385-6SSP/MS, inscrito no CPF de nº 201.964.581-53, residente e domiciliado na Rua Viracopos, nº 2471, Jardim Felix, nesta cidade de Aparecida do Taboado, CEP 79.500-000. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.