DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - AUSÊNCIA DE PROTESTO OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A DESOBRIGAÇÃO -TEMA Nº 1.184 DO STF INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
