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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0933318-62.2025.8.12.0001

Publicação
DJEN 29/04/2026
Número único (CNJ)
0933318-62.2025.8.12.0001
Inteiro teor

Ementa

(...) Posto Isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR Andre Luiz Mauricio Lobato nas penas do 217-A, (em continuidade delitiva, no mínimo duas vezes), c/c art. 226, II; em concurso material (art. 69 do CP), com o art. 213, §1º (em continuidade delitiva, no mínimo dez vezes) c/c art. 226, II; art. 213, caput (em continuidade delitiva, no mínimo dez vezes), c/c art. 226, II; art. 147-B, caput, e art. 147-A, §1º, II, todos do Código Penal, conforme apurado na instrução, e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no art. 217-A, do Código Penal (fato que teria ocorrido em março de 2025), com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, vez que não há provas suficientes nos autos. Nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I, do CP, fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 10.000,00 (...) Total da pena à cumprir: 71 anos, 07 meses e 22 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal (...) Custas pelo acusado...

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

(...) Posto Isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR Andre Luiz Mauricio Lobato nas penas do 217-A, (em continuidade delitiva, no mínimo duas vezes), c/c art. 226, II; em concurso material (art. 69 do CP), com o art. 213, §1º (em continuidade delitiva, no mínimo dez vezes) c/c art. 226, II; art. 213, caput (em continuidade delitiva, no mínimo dez vezes), c/c art. 226, II; art. 147-B, caput, e art. 147-A, §1º, II, todos do Código Penal, conforme apurado na instrução, e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no art. 217-A, do Código Penal (fato que teria ocorrido em março de 2025), com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, vez que não há provas suficientes nos autos. Nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I, do CP, fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 10.000,00 (...) Total da pena à cumprir: 71 anos, 07 meses e 22 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal (...) Custas pelo acusado...