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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença 0810556-42.2024.8.12.0110

Publicação
DJEN 28/04/2026
Número único (CNJ)
0810556-42.2024.8.12.0110
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado em impugnação/embargos, ficando extinto o incidente. Com o trânsito em julgado: a) expeça-se alvará ou providencie a transferência do valor ao embargado(a)/credor(a) ou seu advogado, desde que este último possua poderes especiais para tanto; b) após, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens livres e desembaraçados passíveis de penhora em nome do(a) devedor(a), sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, § 4.º). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Sentença fl. 251-253: "... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado em impugnação/embargos, ficando extinto o incidente. Com o trânsito em julgado: a) expeça-se alvará ou providencie a transferência do valor ao embargado(a)/credor(a) ou seu advogado, desde que este último possua poderes especiais para tanto; b) após, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens livres e desembaraçados passíveis de penhora em nome do(a) devedor(a), sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, § 4.º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. "