Inteiro teor
MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1003453-89.2026.8.11.0002 RECLAMANTE: CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES RECLAMADAS: VIA VAREJO S/A (1ª RECLAMADA) e TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A (2ª RECLAMADA) Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, em 14/08/2025, adquiriu em um estabelecimento do GRUPO CASAS BAHIA (VIA) uma máquina de lavar roupas, a qual foi fabricada pela empresa TCL, mediante o pagamento de R$ 2.999,00. Alegou que, pouco tempo após a aquisição, o produto apresentou vícios de funcionamento e, na data de 13/09/2025, passou a exibir no visor uma mensagem de erro “E3”, deixando de funcionar por completo. Destacou que, ao procurar a comerciante, foi orientado que seria necessária a abertura de uma Ordem de Serviço junto à fabricante. O reclamante aduziu que, posteriormente, foi contatado pela fabricante, bem como informou ter enviado à mesma todos os documentos solicitados. Frisou que, na data de 28/11/2025, como não obteve retorno, compareceu na loja comerciante, ocasião em que tomou conhecimento de que a OS havia sido encerrada pela fabricante sob a alegação de o consumidor não teria atendido as ligações. Ressaltou que, diante de tal fato, foi aberta uma segunda OS em 13/01/2026, bem como foram novamente enviados os documentos exigidos pela fabricante. O reclamante esclareceu que, na data de 19/01/2026, foi agendada uma vistoria on line para 22/01/2026. Registrou que, na referida data, não foi verificado o funcionamento completo do ciclo de lavagem e ainda, a vistoria foi realizada de forma precipitada, afirmando o técnico que o defeito era na tampa de fecha a máquina. Alegou que, após o encerramento da vistoria, realizou um teste por conta própria, ocasião em que o produto passou a exibir o “ERRO 1”, permanecendo inoperante até a presente data. Sustentou que houve uma falha por parte das reclamadas e que os fatos narrados superam o mero aborrecimento. Nos pedidos, requereu o cancelamento do contrato, a retirada do produto de sua residência, a restituição do valor despendido pelo bem defeituoso e uma indenização por danos morais. Na contestação (Id. 223652523), a reclamada VIA (GRUPO CASAS BAHIA) arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. Meritoriamente, esclareceu ter cumprido com a sua obrigação de entregar o produto, bem como que não pode ser responsabilizada por um defeito de fabricação. Defendeu que não houve falha de sua parte e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Ao protocolar a sua defesa (Id. 225215195), a reclamada TCL arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e incompetência absoluta do JEC. No tocante ao mérito, sustentou que não foram apresentadas provas acerca do alegado vício de funcionalidade. Esclareceu que, em “televistoria” realizada em 22/01/2026, constatou que o erro reclamado pelo consumidor (E3) ocorreu porque a tampa do produto estava fechada de forma incorreta. Outrossim, registrou que o alegado problema E1 se trata de um erro relacionado à pressão baixa de água, não se tratando de um vício funcional. Defendeu que o reclamante recusou as tentativas de solução administrativa do problema, razão pela qual, entende que não pode ser responsabilizada e ainda, que a demanda deve ser julgada improcedente. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, oportuno registrar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, consigno que a preliminar de incompetência do JEC arguida pela reclamada TCL reivindica guarida. Extrai-se da narrativa de ingresso que a máquina de lavar adquirida pelo reclamante passou a apresentar problemas pouco tempo após a sua aquisição, sendo o primeiro identificado pelo código “E3” e, em momento posterior, o problema representado pelo código “ERRO 1”. Pois bem, no que se refere ao primeiro problema, o link inserto no corpo da defesa do Id. 225215195 possibilitou ao juízo acessar o conteúdo de uma vistoria realizada de forma on line, oportunidade em que o técnico da assistência autorizada da fabricante (TCL) esclareceu que o erro “E3” se referia apenas a um mal encaixe da tampa/porta do produto e, rapidamente, solucionou a questão. Já no que concerne ao problema relacionado ao “ERRO1”, destaco que, independentemente das conversas vinculadas à petição inicial, o MANUAL DO USUÁRIO anexo ao Id. 225215203 esclareceu que o código “E1” geralmente está relacionado à baixa pressão de água ou mesmo falta de água, conforme pode ser atestado no trecho que segue colacionado: No caso, verifico que o reclamante não apresentou nenhum laudo técnico ou provas idôneas de que os métodos de eliminação do famigerado problema “E1” foram efetivamente respeitados, o que, com o devido respeito, subtrai deste juízo a possibilidade de identificar se o problema foi ocasionado por um defeito de fabricação ou ainda, por eventual mau uso por parte do próprio consumidor. Destarte, para um exame mais acurado da questão, bem como a fim de evitar eventuais prejuízos aos litigantes, consigno que a realização de uma prova pericial no produto é indispensável, até mesmo para proporcionar ao juízo competente a segurança necessária para o exercício da jurisdição, no sentido de, caso venha a ser contemplada a procedência da ação, compelir as reclamadas a satisfazerem os preceitos do artigo 18, § 1º, I, II e III, do CDC, conforme requerimentos formulados pelo consumidor. Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou, com os Juizados Especiais, criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, e assim estabeleceu, no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que sua competência para conciliação, processo e julgamento alcança apenas as causas cíveis de menor complexidade. Sabe-se que a aferição da complexidade da causa não leva em consideração o direito material discutido, mas sim o objeto da prova, consoante orientação contida no Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), cuja redação segue transcrita: “ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”. (Destaquei). Portanto, restando necessária a identificação da origem do suposto vício apresentado pelo produto, assinalo que, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer o reclamante em sede de impugnação (Id. 226509399), resta imprescindível a realização da mencionada prova pericial, a qual, por envolver matéria complexa, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para a apreciação do feito, impondo o reconhecimento da extinção do processo sem exame do mérito, na dicção do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” (Destaquei). No intuito de corroborar a sucinta fundamentação exarada neste pronunciamento, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO PRODUTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TV QUE APRESENTOU DEFEITO - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não sendo possível averiguar o real defeito do produto discutido em juízo, é o caso de se proceder à perícia técnica, o que é vedado em sede de Juizado Especial, em virtude da sua incompetência para analisar matérias complexas, conforme rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. 2. Os elementos de prova acostados não permitem definição segura se o vício do produto decorre ou não do uso inadequado do produto, sendo, portanto, imprescindível a realização de perícia técnica no aparelho a fim de constatar se o vício é decorrente de mau uso ou de fábrica. 3. A complexidade da causa afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º c/c 51, II, da Lei nº 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme inteligência do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1058124-07.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por reconhecer a necessidade de ser realizada uma prova de cunho pericial no produto outrora adquirido pela parte reclamante, ACOLHO a preliminar de incompetência arguida pela reclamada TCL e, nos termos no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
