Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. EXCLUSÃO DE IRPJ, CSLL E DO PRÓPRIO ISS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF (RE 574.706/PR) À ESTRUTURA DO IMPOSTO MUNICIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA PELA ADPF 190 DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Ferreira & Cia Ltda em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação do Município de Cuiabá e denegou a segurança vindicada em Mandado de Segurança que objetivava a exclusão dos valores de IRPJ, CSLL e do próprio ISS da base de cálculo do ISSQN, bem como a compensação de valores recolhidos nos últimos cinco anos. 2. O juízo de primeiro grau havia concedido a segurança, por entender que os tributos mencionados não integram o conceito de "preço do serviço" e que a tese firmada no Tema 69 do STF seria aplicável por analogia. A decisão monocrática ora agravada reformou a sentença, afastando a analogia com o Tema 69, aplicando a vedação estabelecida na ADPF 190 do STF e amparando-se em precedente desta Câmara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Tema 69 do STF (RE 574.706/PR) é aplicável, por analogia, à base de cálculo do ISSQN, para fins de exclusão dos valores de IRPJ, CSLL e do próprio ISS; (ii) verificar se a tese fixada na ADPF 190 do STF constitui obstáculo constitucional à exclusão judicial desses valores da base de cálculo do imposto municipal; e (iii) aferir se a exigência do ISSQN sobre o preço do serviço, sem as deduções pleiteadas, viola os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 69 do STF (RE 574.706/PR) não é aplicável, por analogia, à base de cálculo do ISSQN. A ratio decidendi daquele precedente está indissociavelmente vinculada à noção de "receita" ou "faturamento", que constitui a base de cálculo do PIS e da COFINS, tributos sobre os quais o STF concluiu que o ICMS representa mero ingresso transitório sem natureza de receita própria do contribuinte. O ISSQN, ao contrário, tem como base de cálculo o preço do serviço, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003 e do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968, estrutura normativa essencialmente distinta que afasta qualquer paralelismo com o raciocínio desenvolvido naquele julgado. Transportar para o ISSQN o entendimento construído para tributos que incidem sobre receita global representa extensão indevida do precedente, sem respaldo na estrutura do imposto municipal. 5. A pretensão da agravante encontra obstáculo constitucional direto e intransponível na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 190, segundo a qual é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. A circunstância de a exclusão ser pleiteada por decisão judicial, e não por lei municipal, não afasta a vedação constitucional; ao contrário, reforça-a, pois se nem o legislador municipal pode criar hipóteses de exclusão sem amparo na lei complementar federal, com maior razão não pode o Poder Judiciário fazê-lo, sob pena de usurpar a competência reservada constitucionalmente à União para editar normas gerais de direito tributário. Não há, na Lei Complementar nº 116/2003, qualquer previsão que autorize a dedução do IRPJ, da CSLL ou do próprio ISS da base de cálculo do imposto, e a ausência de previsão legal expressa é, por si só, suficiente para inviabilizar a pretensão. 6. As alegações de violação aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco não prosperam. Quanto à legalidade, é a própria exclusão pleiteada, sem amparo em lei complementar federal, que ofenderia o princípio, e não a decisão que a denegou. Quanto à capacidade contributiva e à vedação ao confisco, a agravante não trouxe demonstração concreta e objetiva da irrazoabilidade da carga tributária, sendo insuficiente a mera afirmação de oneração excessiva para caracterizar confisco, consoante entendimento consolidado desta Câmara. 7. O Mandado de Segurança exige, para sua concessão, a demonstração de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou com abuso de poder da autoridade coatora. A exigência do ISSQN sobre o preço do serviço, na forma definida pela Lei Complementar nº 116/2003 e pela legislação municipal com ela compatível, é ato plenamente amparado no ordenamento jurídico, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder que autorizem a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DESPROVEJO o Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação do Município de Cuiabá e denegou a segurança vindicada, por ausência de direito líquido e certo. Tese de julgamento: "1. O Tema 69 do STF (RE 574.706/PR) não é aplicável, por analogia, à base de cálculo do ISSQN, pois sua ratio decidendi está vinculada à noção de receita ou faturamento, grandezas que estruturam o PIS e a COFINS, sendo incompatível com a base de cálculo do imposto municipal, definida como preço do serviço nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003." "2. É vedada a exclusão judicial de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses expressamente previstas em lei complementar nacional, por força da tese fixada na ADPF 190 do STF, que reserva à União a competência para editar normas gerais de direito tributário, nos termos do art. 146, III, "a", da Constituição Federal." "3. A mera alegação de oneração excessiva, desacompanhada de demonstração concreta e objetiva da irrazoabilidade da carga tributária, é insuficiente para caracterizar violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco." ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 146, III, "a", da Constituição Federal; art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003; art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968; art. 110 do Código Tributário Nacional; art. 1º da Lei nº 10.637/2002; art. 1º da Lei nº 10.833/2003. Jurisprudência relevante citada: Tema 69 do STF (RE 574.706/PR); ADPF 190 do STF; N.U 1017296-58.2021.8.11.0015, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/07/2025. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004556-82.2024.8.11.0041 AGRAVANTE: FERREIRA & CIA LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: