TJMT, Procedimento do Juizado Especial Cível 1015864-67.2026.8.11.0002

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015864-67.2026.8.11.0002. REQUERENTE: GERSON BARROS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO CUMULADA COM COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS ajuizado por GERSON BARROS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Compulsando os autos, verifica-se que este Juizado Especial Cível carece de competência para o processamento da demanda. Fundamento e decido. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo art. 3º da Lei nº 9.099/95, que disciplina: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Dessa forma, observa-se que a ação protocolada não se encontra prevista no rol de hipóteses para processamento e julgamento. Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o ajuizamento da ação perante o juízo competente. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Procedam-se às anotações e baixas pertinentes. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito