Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Termo Circunstanciado 1003637-76.2025.8.11.0003

Publicação
DJEN 29/04/2026
Número único (CNJ)
1003637-76.2025.8.11.0003
Inteiro teor

Ementa

de ECO FLORA E COMÉRCIO DE MADEIRAS e TRANSPORTES BEM VINDO LTDA. Em audiência preliminar realizada nos autos (ID. 227527280), a indiciada ECO FLORA E COMÉRCIO DE MADEIRAS aceitou os termos da proposta da composição civil do dano ambiental de forma integral, em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas de R$2.125,92 (dois mil cento e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), e a título de transação penal o pagamento de 01 (um) salário mínimo. A indiciada TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, aceitou o pagamento do valor de 01 (um) salário mínimo a título de transação penal. É o breve relato. DECIDO. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de composição civil dos danos e transação penal celebrado em audiência preliminar (ID. 227527280), e determino a intimação das infratoras, na pessoa do advogado constituído, para cumprimento do acordo celebrado nos autos, devendo juntar os respectivos comprovantes independentemente de nova interpelação. P. R. I. C.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003637-76.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em face de ECO FLORA E COMÉRCIO DE MADEIRAS e TRANSPORTES BEM VINDO LTDA. Em audiência preliminar realizada nos autos (ID. 227527280), a indiciada ECO FLORA E COMÉRCIO DE MADEIRAS aceitou os termos da proposta da composição civil do dano ambiental de forma integral, em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas de R$2.125,92 (dois mil cento e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), e a título de transação penal o pagamento de 01 (um) salário mínimo. A indiciada TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, aceitou o pagamento do valor de 01 (um) salário mínimo a título de transação penal. É o breve relato. DECIDO. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de composição civil dos danos e transação penal celebrado em audiência preliminar (ID. 227527280), e determino a intimação das infratoras, na pessoa do advogado constituído, para cumprimento do acordo celebrado nos autos, devendo juntar os respectivos comprovantes independentemente de nova interpelação. P. R. I. C. Rondonópolis/MT, 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO