Ementa
ordo extrajudicial, requerendo a homologação deste, com o desbloqueio de suas contas bancárias. O art. 487, III, “b”, do NCPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. Assim, não sendo vislumbrado qualquer ato atentatório às pretensões das partes, não há outra atitude deste Juízo a ser exigida, senão a homologação da referida avença. Neste mister, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes litigantes (ID n.º 176335930), cujas cláusulas são partes integrantes desta, e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do NCPC c/c art. 57 da Lei n.º 9.099/95, restando revogada a decisão de ID n.º 173943441. Por oportuno, considerando tratar-se de verba incontroversa, proceda-se à transferência do valor penhorado no importe de R$ 630,82 e, após, expeça-se, desde já, o competente alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu causídico, para efetuar o levantamento da quantia bloqueada (R$ 630,82) - ID n.º 173959963, mediante transferência bancária, cujos dados deverá ser apresentado pela exequente, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008 e, procedendo ao desconto da custa necessária para tanto, via BRBJus. Em tempo, proceda-se ao cancelamento da Teimosinha e efetue-se o desbloqueio dos valores penhorados, além da quantia que será liberada para a parte exequente, conforme firmado no acordo extrajudicial (R$ 630,82) nas contas bancárias de titularidade da executada, considerando a requisição efetuada via SISBAJUD e juntada aos autos ao ID n.º 175514202. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0801120-70.2025.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE POR DO SOL ADVOGADO(A): DR(A). MICHAELA DOS SANTOS REIS (OAB 6774-MA) REQUERIDO(A): LUANA CARLA ALVES COSTA DPE: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, I do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Como é cediço, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor livremente. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois as partes podem convencionar, inclusive, regulamentação normativa para o deslinde da questão. Nesse sentido: (JECCDF-0048841) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADOS COM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO AJUSTE DISPENSÁVEL. ALCANCE DA PAZ SOCIAL E SOLUÇÃO CONCILIATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, a empresa ré, ora recorrente, pretende a reforma da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos doa art. 267, VI, do CPC e art. 51, caput e § 1º da Lei n.º 9.099/95 deixando de homologar acordo extrajudicial realizado entre partes, ao argumento de que não houve comparecimento dos autores na audiência designada em que deveriam confirmar os termos do ajuste. 2. As partes possuem representantes, regulamente constituídos. A procuração de fls. 09, outorgada pelos autores, conferiu poderes expressos à advogada que celebrou o ajuste para transigir, receber e dar quitação. Do mesmo modo, a representante da empresa ré estava processualmente habilitada, nos termos dos instrumentos de fls. 26 e 27. 3. Ademais, nas cláusulas ajustadas não se observa ilegalidade ou vício e desse modo, o acordo de fls. 24/25 é válido e eficaz a produzir efeitos jurídicos, sem a necessidade de comparecimento pessoal dos representados em juízo, a fim de reafirmarem seus termos, porque já alcançadas a paz social e a resolução amigável do conflito, nos moldes idealizados pela Lei n.º 9.099/95. 4. Nestes termos, dou provimento ao presente recurso para reformar a r. sentença de primeiro grau e homologar o acordo extrajudicial realizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 269, III, do CPC e art. 66, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 5. Recurso conhecido e provido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários em razão da inexistência de contrarrazões. (Apelação Cível do Juizado Especial n.º 20141010081857 (888423), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca. j. 18.08.2015, DJe 01.09.2015). In casu, observa-se que a parte exequente e a executada celebraram o acordo extrajudicial juntado aos autos (ID n.º 176335930), devidamente assinado pelas partes e pela advogada da parte exequente. A DPE, que assiste a parte executada, apresentou manifestação, anuindo com o acordo extrajudicial, requerendo a homologação deste, com o desbloqueio de suas contas bancárias. O art. 487, III, “b”, do NCPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. Assim, não sendo vislumbrado qualquer ato atentatório às pretensões das partes, não há outra atitude deste Juízo a ser exigida, senão a homologação da referida avença. Neste mister, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes litigantes (ID n.º 176335930), cujas cláusulas são partes integrantes desta, e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do NCPC c/c art. 57 da Lei n.º 9.099/95, restando revogada a decisão de ID n.º 173943441. Por oportuno, considerando tratar-se de verba incontroversa, proceda-se à transferência do valor penhorado no importe de R$ 630,82 e, após, expeça-se, desde já, o competente alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu causídico, para efetuar o levantamento da quantia bloqueada (R$ 630,82) - ID n.º 173959963, mediante transferência bancária, cujos dados deverá ser apresentado pela exequente, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008 e, procedendo ao desconto da custa necessária para tanto, via BRBJus. Em tempo, proceda-se ao cancelamento da Teimosinha e efetue-se o desbloqueio dos valores penhorados, além da quantia que será liberada para a parte exequente, conforme firmado no acordo extrajudicial (R$ 630,82) nas contas bancárias de titularidade da executada, considerando a requisição efetuada via SISBAJUD e juntada aos autos ao ID n.º 175514202. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. A presente sentença servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular
