TJGO, Execução de Título Extrajudicial 6015909-68.2025.8.09.0101

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6015909-68.2025.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 01 Requerido: Elton Nunes Sousa Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA Trata o presente processo de Execução de Título Extrajudicial (Cotas Condominiais) proposta por Conquista Residencial Ville – Quadra 01 em face do Elton Nunes Sousa, partes qualificadas. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se que as partes negociaram as condições do ajuste e pugnaram pela sua homologação, (mov. 19, 24, 25). Considerando que é lícito às partes transigir a qualquer tempo, e verificando que, no caso, o acordo celebrado atende aos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo levado a termo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Caso necessário, expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato cessamento. Transitado em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Luziânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito