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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Cumprimento de Sentença 5354172-97.2022.8.09.0011

Publicação
DJEN 30/04/2026
Número único (CNJ)
5354172-97.2022.8.09.0011
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito.

Tendo o acordo sido apresentado após a sentença, custas conforme fixadas no título judicial.

Honorários na forma pactuada.

Dispensando o trânsito em julgado adimplidas ou anotadas as custas, arquivem os autos com as baixas e cautelas legais.

Publicação e Registro eletrônicos. Intimem.

Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Aluízio Martins Pereira de Souza

Juiz de Direito

02

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5354172-97.2022.8.09.0011 Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileiro Ltda Polo passivo: Kleber Soares Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRO LTDA - SICOOB UNICENTRO BR em face de KLEBER SOARES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. O processo teve regular tramitação e foi julgado procedente (ev. 139). No evento n. 145 as pares comunicarem a realização de um acordo e requereram sua homologação judicial. Breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que o pacto realizado na movimentação 145 atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes, estando devidamente assinado pelos interessados e seu(s) advogado(s). Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo, com o intuito de incentivar que as partes resolvam os seus litígios de forma pacífica e nos limites das suas vontades. Sendo assim, estando preenchidas as formalidades legais, não vejo impedimento para a homologação do pacto. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito. Tendo o acordo sido apresentado após a sentença, custas conforme fixadas no título judicial. Honorários na forma pactuada. Dispensando o trânsito em julgado adimplidas ou anotadas as custas, arquivem os autos com as baixas e cautelas legais. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02