Inteiro teor
PIRANHAS
Piranhas - Vara das Fazendas Públicas
DECISÃO
Processo nº 5103318-66.2021.8.09.0125
Polo ativo: Anselmo Alves De Souza
Polo Passivo: Espolio De Anelina Rodrigues De Queiroz
1. RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Adjudicação Compulsória ajuizada por Anselmo Alves de Souza em desfavor dos sucessores de Anelina Rodrigues de Queiroz e do Município de Piranhas, qualificados nos autos em epígrafe, visando à adjudicação compulsória dos lotes 01 e 02, da quadra 01 do Setor Eldorado, 2° Etapa.
O autor sustenta que adquiriu, por meio de instrumentos particulares, os direitos sobre os imóveis urbanos, afirmando que os negócios jurídicos foram celebrados em caráter irrevogável e irretratável, com integral quitação do preço. Aduz que não obteve a outorga da escritura definitiva, em razão do falecimento da proprietária registral, inexistindo informações sobre inventário ou localização de herdeiros.
Alega, ainda, que o Município de Piranhas promoveu regularização parcial do loteamento por meio do Decreto nº 022/2014, o que alterou a identificação dos imóveis para lotes nº 17 e nº 18 da quadra J.
A inicial foi recebida, com concessão da gratuidade da justiça e determinação de citação dos réus. Após tentativas infrutíferas de localização, foram realizadas consultas via sistemas eletrônicos e, posteriormente, determinada a citação por edital dos sucessores da Sra. Anelina Rodrigues de Queiroz.
Em nova petição (evento 46), o autor informou a existência de uma sentença proferida na Ação de Divisão e Demarcação de Terras nº 0384252-74.2005.8.09.0125, a qual, segundo alega, teria atribuído ao Município de Piranhas a responsabilidade pela outorga das escrituras de imóveis situados no Setor Eldorado. Diante disso, requereu a inclusão do ente municipal no polo passivo da demanda.
A decisão de evento 84 deferiu a inclusão do Município de Piranhas no polo passivo, determinou a redistribuição do feito para a Vara de Fazendas Públicas, ordenou a citação do Município e, por fim, a citação por edital do Espólio de Anelina Rodrigues de Queiroz e de seus herdeiros/sucessores.
O Município de Piranhas foi devidamente citado (eventos 87 e 90), mas permaneceu inerte, conforme certificado no evento 94. O Espólio de Anelina Rodrigues de Queiroz e seus sucessores foram citados por edital (eventos 91 e 93), cujo prazo transcorreu sem manifestação (evento 101).
Diante da ausência de contestação, este juízo decretou a revelia do Município de Piranhas, afastando, contudo, seus efeitos materiais (evento 98) e nomeou curadora especial ao réu revel citado por edital (evento 102), a Dra. Lilian Lemos Santos.
A curadora especial apresentou contestação por negativa geral no evento 105, impugnando genericamente os fatos alegados na inicial. O autor apresentou réplica (evento 108), refutando a contestação.
Instadas a especificarem as provas, a curadora especial requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 117), enquanto o autor requereu a produção de prova testemunhal para corroborar a posse e a identificação fática dos imóveis (evento 118).
Posteriormente, o Município de Piranhas compareceu aos autos (evento 120) e apresentou petição arguindo sua ilegitimidade passiva. Sustentou que os imóveis são de propriedade particular, registrados em nome de Anelina Rodrigues de Queiroz e que a sentença proferida no processo de demarcação não lhe impôs a obrigação de outorgar escrituras de lotes privados.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre registrar que a legitimidade das partes, enquanto condição da ação, constitui matéria de ordem pública, atinente à própria validade da relação processual. Por tal razão, não se sujeita à preclusão, podendo ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 485, § 3º1, do Código de Processo Civil.
A controvérsia cinge-se à pertinência subjetiva do Município de Piranhas para figurar no polo passivo de demanda que visa a adjudicação compulsória de imóveis de titularidade privada.
A adjudicação compulsória, instrumento previsto nos arts. 1.4172 e 1.4183 do Código Civil, destina-se a suprir a manifestação de vontade do promitente vendedor que, após a quitação do preço, recusa-se ou está impossibilitado de outorgar a escritura definitiva. A legitimidade passiva recai exclusivamente sobre o titular do domínio (proprietário registral), pois somente este detém o poder de disposição necessário para a transferência da propriedade.
No caso vertente, a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 54 (evento 113) é categórica ao assentar que a titularidade dominial pertence a Anelina Rodrigues Queiroz. Não há registro de qualquer ato translativo (desapropriação, doação ou afetação) que tenha incorporado tais lotes ao patrimônio público municipal.
A tese autoral de que a sentença na Ação de Demarcação nº 0384252-74.2005.8.09.0125 imporia ao Município o dever de outorgar a escritura não resiste ao confronto com o Princípio da Continuidade Registral (arts. 1954 e 2375 da Lei nº 6.015/73).
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado de que a adjudicação deve ser direcionada contra quem figura no álbum imobiliário:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA NEGOCIAL. PECULIARIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CEDENTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA . DECISÃO REFORMADA. 1. As condições da ação, aí incluída a legitimidade passiva, devem ser aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, a partir das afirmações contidas na petição inicial, in status assertionis, em abstrato. A avaliação desses requisitos deve se restringir ao juízo hipotético de imputação que é extraído das afirmações contidas na exordial, sem avançar, porém, no juízo de correspondência, ou não, entre essas assertivas com o conjunto probatório, campo este que deve ser reservado ao provimento de mérito. 2. Em regra, a adjudicação compulsória possui natureza pessoal e tem por objetivo a transferência da propriedade do bem imóvel ao promissário comprador, quando há recusa ou resistência do vendedor, após receber a totalidade do preço do bem. 3. Sendo assim, é inquestionável a legitimidade passiva do proprietário registral do bem a que se pretende adjudicar compulsoriamente, pois, em caso de procedência da pretensão, caberá a este o cumprimento da obrigação de fazer atinente à transferência da propriedade do imóvel para o seu comprador e legítimo proprietário . 4. Diante das peculiaridades da causa, todavia, não há nenhum impedimento para que os cedentes de direito sobre o imóvel também figurem no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com o proprietário registral, sobretudo quando verificada a existência de uma cadeia negocial que merece ser devidamente apurada e elucidada durante a instrução processual, de modo a possibilitar o adequado julgamento da pretensão adjudicatória. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de março de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 5664490-02.2022.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) Julgado em 13/03/2023 e publicado em 17/03/2023). Destacado.
A responsabilidade do ente público, se circunscreve às áreas que efetivamente se tornaram públicas no processo de loteamento (como ruas, praças e equipamentos comunitários) ou àquelas cuja regularização fundiária de interesse social (REURB) foi especificamente promovida pelo poder público, o que não é o caso dos lotes em tela, que derivam de uma relação contratual privada.
Outrossim, o Decreto Municipal nº 022/2014 constitui mero exercício do poder de polícia urbanístico, voltado ao ordenamento territorial e à regularização fundiária formal. O ato administrativo não opera a transferência da propriedade, a qual, no sistema jurídico brasileiro, exige o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.2456, CC).
O Superior Tribunal de Justiça reforça que a legitimidade passiva na adjudicação compulsória é do promitente vendedor sendo desnecessária7. No caso, o Município é terceiro estranho à relação contratual e à cadeia dominial, sendo sua inclusão no polo passivo manifestamente indevida.
A competência das Varas de Fazenda Pública é estabelecida ratione personae, sendo absoluta em razão da presença de ente público na lide, nos moldes do art. 618 da Lei Estadual n° 21.268/2022. Com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município e sua consequente exclusão da lide, desaparece o único critério que atraiu a competência desta Vara da Fazenda Pública.
O litígio retorna à uma controvérsia de direito privado, envolvendo direito obrigacional e real, entre o autor (promitente comprador) e o réu (espólio da promitente vendedora), atraindo a competência da Vara Cível (art. 579 da Lei 21.268/2022). A matéria versada, qual seja, adjudicação compulsória de imóvel particular, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da Fazenda Pública.
A permanência destes autos nessa unidade especializada, portanto, revela-se, em retrospecto, indevida. A propósito, já decidiu o TJGO:
Conflito de Competência. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO. Autarquia estadual que passou a ter personalidade jurídica de direito privado, por força da entrada em vigor da Lei Estadual n. 21 .880. Incidência da ressalva inserta na parte final do artigo 43 do CPC. Competência do Juízo das Varas Cíveis. I. Deve ser reconhecida a competência do Juízo das Varas Cíveis para processar e julgar a ação proposta contra o IPASGO, instituto que não mais detém natureza jurídica de autarquia estadual. Nos termos do artigo 1º da Lei Estadual n. 21.880/2023, que entrou em vigor na data da sua publicação, o Ipasgo Saúde passa a ser pessoa jurídica de direito privado . Não se faz necessário aguardar a formação do corpo diretivo da nova entidade, aprovação do estatuto respectivo e inscrição dos atos constitutivos nos órgãos competentes para a definição da competência relativamente a ação em que o Ipasgo Saúde figura como parte. II. A competência dos Juízos das Fazendas Públicas limita-se às demandas em que as autarquias, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público forem autoras, rés, assistentes, intervenientes ou oponentes e aquelas conexas ou acessórias, conforme disposto no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. III. Incidência no caso concreto da ressalva inserta na parte final do artigo 43 do Código de Processo Civil: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. IV. A competência para processar e julgar demanda originária não mais recai sobre o Juízo da Fazenda Pública, devendo ser declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis para processamento e julgamento de ação proposta contra o Ipasgo Saúde. Conflito de Competência julgado improcedente. (TJ-GO - CC: 5421716-83.2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) Julgado em 31/07/2023 e publicado em 29/08/2023). Destacado.
Tratando-se de Comarca de vara única, a distinção entre as competências cível e fazendária opera-se por mera distribuição interna. Assim, em observância ao princípio do juiz natural e à eficiência processual (art. 139, IX10, CPC), impõe-se a redistribuição do trâmite para a Vara Cível, juízo natural para processar e julgar litígios de natureza estritamente privada.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto:
a) Com fundamento no art. 485, § 3º11, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Município de Piranhas. Por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação ao referido ente público, nos termos do art. 485, inciso VI12, do CPC. Após a preclusão, proceda-se com a exclusão do Município de Piranhas da lide.
b) CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município de Piranhas, os quais FIXO em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, § 8º13, do CPC, uma vez que o valor atribuído à causa é muito baixo, tornando irrisório o arbitramento em percentual. Contudo, considerando a gratuidade da justiça deferida em favor do autor, a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º14, do CPC.
c) Por fim, considerando que a matéria remanescente é de natureza estritamente cível, com base no art. 64, § 1º15 e § 3º16, do CPC, DETERMINO a redistribuição dos autos à Vara Cível desta Comarca.
Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente.
Yasmmin Cavalari
Juíza de Direito
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
1Art. 485. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
2 Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
3 Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
4 Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
5 Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.
6 Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
7 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . SÚMULA 239/STJ. REEXAME DOS CONTRATOS FIRMADOS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 172, e-STJ): "Diante da cessão de direitos oriundos de promessa de compra e venda, os cessionários podem exigir do promitente vendedor - já quitado o preço - a outorga da escritura definitiva . Trata-se de exigir cumprimento de obrigação de fazer, e não há necessidade de registro da cadeia de cessões, imponível apenas a quem quer o efeito real da promessa e posteriores cessões. Como não há terceiro afetado, e já passadas décadas desde a promessa, a cessionária faz jus à adjudicação do imóvel em seu favor (súmula n º 239 do STJ)". 2. O STJ possui jurisprudência de que na "ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda" ( AgRg no Ag 1 .120.674/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 13.5 .2009). 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, ou seja, de que a falta de registro do instrumento particular de promessa de compra e venda não impede a propositura de ação de adjudicação compulsória, está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, consolidada na Súmula 239/STJ. 4 . Além disso, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como examinar os contratos firmados, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Finalmente, ainda que se afastassem tais óbices, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 195 e 237 da Lei 6 .015/1973 e aos arts. 4º, § 4º, e 20 do Decreto 55.738/1965, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF . 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1698807 RJ 2017/0210880-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017)
8 Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias; II – processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias; III – processar e julgar mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, inclusive os administradores e representantes de autarquias, empresas públicas, fundações e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual ou municipal, nas hipóteses em que o ato atacado decorrer da delegação recebida, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; IV – processar e julgar habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; V – processar e julgar mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão ou entidade da administração direta ou indireta estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; VI – processar e julgar as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás ou do Município; de autarquia, empresa pública ou fundações estadual ou municipal; de instituições por eles criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais ou municipais; de sociedade mútua de seguros em que o Estado ou o Município represente segurados ausentes e de serviço social autônomo; VII – processar e julgar as ações civis por improbidade administrativa em que figurem como réus agentes políticos e públicos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta estadual ou municipal; VIII – exercer a jurisdição voluntária nos feitos em que o Município ou o Estado, bem como suas autarquias, empresas públicas e fundações por eles mantidas forem interessados; IX – processar e julgar as ações relativas a Registros Públicos, nas comarcas em que não houver vara especializada; X – nas comarcas onde não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, processar e julgar as causas previstas na Lei federal nº 12.153/2009, imprimindo– lhes o rito sumaríssimo, sendo as respectivas decisões sujeitas à revisão pelas Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais.
9 Art. 57. Os Juízos das Varas Cíveis Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes: I – processar e julgar as ações para extinção de condomínio de bem móvel ou imóvel e liquidação de empresas resultante de partilhas realizadas nas Varas de Família e Sucessões; II – cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.
10Art. 139. IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
11Art. 485. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
12Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
13Art. 85. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
14 Art. 98. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
15Art. 64. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
16 Art. 64 § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
