Ementa
SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ivoti/RS contra sentença que julgou procedente a ação movida pela autora, servidora pública municipal, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e condenar o ente público à restituição dos valores descontados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade percebido por servidora pública municipal; (ii) o direito à repetição do indébito tributário referente aos valores descontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade é legítima, pois integra a base contributiva do regime próprio de previdência social, repercutindo nos benefícios futuros da servidora.
2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 72, que trata da inconstitucionalidade da contribuição patronal sobre o salário-maternidade no RGPS, não se aplica ao caso, pois a discussão envolve a contribuição devida pela servidora no RPPS.
3. A jurisprudência do STF reconhece que a contribuição previdenciária deve incidir sobre parcelas que tenham repercussão nos benefícios previdenciários, como é o caso do salário-maternidade, que conta para fins de aposentadoria.
4. A ação deve ser julgada improcedente, pois a contribuição previdenciária durante a licença-maternidade é devida, considerando a continuidade do vínculo previdenciário e a contagem para aposentadoria.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido. Pedido autoral julgado improcedente.
Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade é legítima no regime próprio de previdência social, pois repercute nos benefícios futuros da servidora, não se aplicando o entendimento do Tema 72 do STF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11.10.2018; STF, RE 576.967/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11.10.2018.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado do Município de Ivoti/RS para julgar improcedente os pedidos autorais, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 20 de outubro de 2026.