Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Alegrete contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, professor municipal, para implementar a Revisão Geral Anual (RGA) de 10,16% em sua remuneração, conforme Lei Municipal nº 6.450/2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a implementação do reajuste de 10,16% na remuneração do autor a partir de janeiro de 2022; (ii) a alegação de que o reajuste somente foi efetivado em agosto de 2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. As fichas financeiras demonstram que o reajuste de 10,16% foi implementado na remuneração do autor desde janeiro de 2022, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.450/2022.
2. A sentença de primeira instância errou ao concluir que o reajuste foi efetivado apenas em agosto de 2022, confundindo-o com outro evento remuneratório ocorrido naquele mês.
3. Não há diferenças a serem pagas, pois o aumento nominal e percentual do vencimento básico ocorreu em conformidade com a legislação municipal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A implementação do reajuste de 10,16% na remuneração dos servidores municipais, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.450/2022, foi efetivada desde janeiro de 2022, não havendo diferenças a serem pagas.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei Municipal nº 6.450/2022, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 20 de outubro de 2026.