Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para ampliar o parcelamento das custas processuais, mantendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) é adequada a manutenção do parcelamento das custas processuais como medida alternativa ao benefício pleiteado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência relativa e passível de afastamento por elementos que evidenciem capacidade econômica.
4. A documentação juntada indica expressiva movimentação financeira, patrimônio relevante, aplicações financeiras e elevado padrão de despesas, incompatíveis com a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais.
5. O prejuízo fiscal no exercício e a alegação de dificuldades na atividade econômica não demonstram, por si sós, impossibilidade de pagamento das despesas processuais.
6. A inércia da parte em apresentar documentos complementares solicitados impede a verificação mais aprofundada da alegada hipossuficiência e reforça a presunção de capacidade econômica.
7. O parcelamento das custas em número ampliado de parcelas mostra-se medida adequada para viabilizar o acesso à jurisdição, sem afastar o dever de recolhimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica incompatível com a gratuidade da justiça. 2. A ausência de apresentação de documentos complementares exigidos impede a comprovação da insuficiência de recursos. 3. O parcelamento das custas processuais constitui medida adequada para garantir o acesso à justiça quando não comprovada a hipossuficiência.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5109349-45.2026.8.09.0152
COMARCA DE URUAÇU
AGRAVANTE: ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
RELATORA : DESEMBARGADORA LAURA MARIA FERREIRA BUENO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para ampliar o parcelamento das custas processuais, mantendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) é adequada a manutenção do parcelamento das custas processuais como medida alternativa ao benefício pleiteado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência relativa e passível de afastamento por elementos que evidenciem capacidade econômica.
4. A documentação juntada indica expressiva movimentação financeira, patrimônio relevante, aplicações financeiras e elevado padrão de despesas, incompatíveis com a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais.
5. O prejuízo fiscal no exercício e a alegação de dificuldades na atividade econômica não demonstram, por si sós, impossibilidade de pagamento das despesas processuais.
6. A inércia da parte em apresentar documentos complementares solicitados impede a verificação mais aprofundada da alegada hipossuficiência e reforça a presunção de capacidade econômica.
7. O parcelamento das custas em número ampliado de parcelas mostra-se medida adequada para viabilizar o acesso à jurisdição, sem afastar o dever de recolhimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica incompatível com a gratuidade da justiça. 2. A ausência de apresentação de documentos complementares exigidos impede a comprovação da insuficiência de recursos. 3. O parcelamento das custas processuais constitui medida adequada para garantir o acesso à justiça quando não comprovada a hipossuficiência.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.